Revoga ex-tarifários para bens de capital e de informática e telecomunicação.
Resolução Gecex 811/2025 revoga Ex-tarifários de BK e BIT, com efeito em 22/12/2025.
🗓️ Vigência: 60 dias após a publicação (22/12/2025)
📦 Ex-tarifários excluídos: 8418.61.00 Ex 003; 8426.11.00 Ex 004; 8432.90.00 Ex 036; 8481.80.95 Ex 076; 9031.80.99 Ex 117; 9032.89.89 Ex 059
💸 Efeito: fim da redução do II e retorno à alíquota TEC/Letec
✅ Ações: mapear NCM impactados, reprecificar, ajustar ERP/DUIMP, revisar contratos e embarques antes de 22/12/2025
Revoga Ex-tarifários aplicáveis a Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicação (BIT), excluindo-os do Anexo I da Resolução Gecex nº 322/2022 (Anexo I desta) e do Anexo I da Resolução Gecex nº 323/2022 (Anexo II desta).
Vigência: 60 dias após a publicação (publicada em 23/10/2025; efeito a partir de 22/12/2025). A partir dessa data, os bens atingidos deixam de contar com a redução via Ex-tarifário, retornando à alíquota padrão do Imposto de Importação conforme TEC/Letec.
Itens com Ex-tarifário excluído:
NCM 8418.61.00 — Ex 003
NCM 8426.11.00 — Ex 004
NCM 8432.90.00 — Ex 036
NCM 8481.80.95 — Ex 076
NCM 9031.80.99 — Ex 117
NCM 9032.89.89 — Ex 059
Impactos práticos:
Elevação potencial de custo nas importações dos NCM listados, pela perda da redução de II.
Necessidade de atualização de classificação e cadastros (ERP, Catálogo de Produtos, compliance tributário) e reprecificação de pedidos/contratos.
Planejamento de operações: em regra, a alíquota aplicada é a vigente na data de registro da DI/DUIMP; considerar desembaraços antes de 22/12/2025 para aproveitar o Ex, se cabível.
Revisar impactos em regimes especiais (ex.: Drawback) e eventuais licenças vinculadas.
Monitoramento:
Possíveis novas concessões/substituições de Ex-tarifários para os mesmos NCM em futuras resoluções.
Comunicados operacionais da Receita Federal/Secex sobre a transição.
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