DECRETO Nº 12.809, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, que regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Segur...
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Legislação
31/12/2025
#264470
Legislação
DECRETO Nº 12.809, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
O Decreto nº 12.809, de 31 de dezembro de 2025, modifica o Decreto nº 8.533/2015, ajustando regras sobre o crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
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