Instrução Normativa RFB nº 2310, de 27 de fevereiro de 2026

A IN RFB nº 2.310/2026 altera a IN RFB nº 2.205/2024 para ampliar, em hipótese específica, o alcance de efeitos favoráveis ligados a decisões do Carf por voto de qualidade. A mudança alcança matérias decididas antes de 14 de abril de 2020, desde que estivessem judicializadas pelo sujeito passivo e ainda sem apreciação de mérito pelo TRF competente na data de publicação da Lei nº 14.689/2023.

Podem ser alcançadas as matérias decididas por voto de qualidade antes de 14 de abril de 2020 que cumpram condições cumulativas. Na data de publicação da Lei nº 14.689/2023, a matéria precisava estar em discussão judicial instaurada pelo sujeito passivo e ainda pendente de apreciação de mérito pelo Tribunal Regional Federal competente. A regra não alcança automaticamente todo processo antigo decidido por voto de qualidade.

Não. A alteração feita pela IN RFB nº 2.310/2026 remete apenas aos incisos I e II do art. 1º da IN RFB nº 2.205/2024. Assim, para a hipótese de matérias decididas por voto de qualidade antes de 14 de abril de 2020, a norma trata da exclusão de multas e do cancelamento da representação fiscal para fins penais, sem incluir o parcelamento previsto no inciso III.

Não. A norma não cria novo prazo de requerimento, não altera regras de pagamento ou parcelamento e não modifica a disciplina de utilização de créditos de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa da CSLL ou precatórios. O efeito prático central é permitir a análise de certas matérias pretéritas, desde que cumpram os requisitos cumulativos previstos.

A IN RFB nº 2.310/2026 entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. O ato não informa, nos elementos disponíveis, outro período de vacância ou regra especial de início de vigência.

A avaliação deve ser feita por matéria decidida por voto de qualidade, e não apenas pelo processo como um bloco único. Em processos com múltiplas matérias, é necessário identificar qual matéria foi efetivamente resolvida por voto de qualidade e verificar se essa matéria, na data de publicação da Lei nº 14.689/2023, estava em discussão judicial proposta pelo sujeito passivo e sem apreciação de mérito pelo TRF competente.

Não. A data anterior a 14 de abril de 2020 é apenas uma das condições. A matéria também precisava estar, na data de publicação da Lei nº 14.689/2023, em discussão judicial instaurada pelo sujeito passivo e ainda pendente de apreciação de mérito pelo Tribunal Regional Federal competente. Sem esses requisitos cumulativos, a hipótese específica da alteração não se aplica.

O alcance da alteração fica restrito aos efeitos do art. 1º, caput, incisos I e II, da IN RFB nº 2.205/2024. Conforme a disciplina indicada, esses efeitos são a exclusão de multas decorrentes de infração mantida por voto de qualidade e o cancelamento da representação fiscal para fins penais. A alteração não remete ao inciso III, relativo a parcelamento.