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Norma
16/03/2026
16/03/2026
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 869, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex 272 para atualizar NCM e TEC conforme modificações do Sistema Harmonizado 2022.
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Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul; e considerando as deliberações de sua 234ª Reunião Ordinária, ocorrida em 12 de fevereiro de 2026, resolve:
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIORArt. 1º Ficam incluídos, no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
NCM |
Ex |
Alíquota II |
Descrição |
Início da Vigência |
Término da Vigência |
7019.11.00 |
- |
20% |
--Fios cortados (chopped strands), de comprimento não superior a 50 mm |
17/03/2026 |
16/03/2027 |
7019.12.90 |
- |
20% |
Outras |
17/03/2026 |
16/03/2027 |
7312.10.90 |
- |
25% |
Outros |
17/03/2026 |
16/03/2027 |
8713.90.00 |
- |
12,6% |
- Outros |
17/03/2026 |
16/03/2027 |
8713.90.00 |
001 |
0% |
Outros, exceto cadeiras de rodas,scootersde três ou quatro rodas,handbikesehandcycles, de propulsão motorizada, especialmente concebidos para o uso de pessoas com incapacidade ou mobilidade reduzida. |
17/03/2026 |
16/03/2027 |
NCM
Ex
Alíquota II
Descrição
Início da Vigência
Término da Vigência
7019.11.00
-
20%
--Fios cortados (chopped strands), de comprimento não superior a 50 mm
17/03/2026
16/03/2027
7019.12.90
-
20%
Outras
17/03/2026
16/03/2027
7312.10.90
-
25%
Outros
17/03/2026
16/03/2027
8713.90.00
-
12,6%
- Outros
17/03/2026
16/03/2027
8713.90.00
001
0%
Outros, exceto cadeiras de rodas,scootersde três ou quatro rodas,handbikesehandcycles, de propulsão motorizada, especialmente concebidos para o uso de pessoas com incapacidade ou mobilidade reduzida.
17/03/2026
16/03/2027
NCM
Ex
Alíquota II
Descrição
Início da Vigência
Término da Vigência
NCM
NCM
NCMEx
Ex
ExAlíquota II
Alíquota II
Alíquota IIDescrição
Descrição
DescriçãoInício da Vigência
Início da Vigência
Início da VigênciaTérmino da Vigência
Término da Vigência
Término da Vigência7019.11.00
-
20%
--Fios cortados (chopped strands), de comprimento não superior a 50 mm
17/03/2026
16/03/2027
7019.11.00
7019.11.00
-
-
20%
20%
--Fios cortados (chopped strands), de comprimento não superior a 50 mm
--Fios cortados (chopped strands), de comprimento não superior a 50 mm
chopped strands17/03/2026
17/03/2026
16/03/2027
16/03/2027
7019.12.90
-
20%
Outras
17/03/2026
16/03/2027
7019.12.90
7019.12.90
-
-
20%
20%
Outras
Outras
17/03/2026
17/03/2026
16/03/2027
16/03/2027
7312.10.90
-
25%
Outros
17/03/2026
16/03/2027
7312.10.90
7312.10.90
-
-
25%
25%
Outros
Outros
17/03/2026
17/03/2026
16/03/2027
16/03/2027
8713.90.00
-
12,6%
- Outros
17/03/2026
16/03/2027
8713.90.00
8713.90.00
-
-
12,6%
12,6%
- Outros
- Outros
17/03/2026
17/03/2026
16/03/2027
16/03/2027
8713.90.00
001
0%
Outros, exceto cadeiras de rodas,scootersde três ou quatro rodas,handbikesehandcycles, de propulsão motorizada, especialmente concebidos para o uso de pessoas com incapacidade ou mobilidade reduzida.
17/03/2026
16/03/2027
8713.90.00
8713.90.00
001
001
0%
0%
Outros, exceto cadeiras de rodas,scootersde três ou quatro rodas,handbikesehandcycles, de propulsão motorizada, especialmente concebidos para o uso de pessoas com incapacidade ou mobilidade reduzida.
Outros, exceto cadeiras de rodas,scootersde três ou quatro rodas,handbikesehandcycles, de propulsão motorizada, especialmente concebidos para o uso de pessoas com incapacidade ou mobilidade reduzida.
scooters handbikes handcycles17/03/2026
17/03/2026
16/03/2027
16/03/2027
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Organize controles operacionais com proprietário, frequência e evidência esperada.
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