RESOLUÇÃO GECEX Nº 868, DE 24 DE MARÇO DE 2026

Altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto na Decisão nº 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul; e considerando a deliberação de sua 233ª Reunião Ordinária, ocorrida em 28 de janeiro de 2026, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Os produtos classificados no código 8532.21.11 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, constante do Anexo Único desta Resolução, serão considerados nas hipóteses previstas para fins de aplicação da regra do art. 8º-A da Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023.

Art. 3º O disposto nesta Resolução não altera a regra de tributação para produtos do setor aeronáutico, prevista no Anexo III da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

NCM

Nº Ex

Alíquota(%)

Descrição

Quota

Unidade quota

Início de Vigência

Término de Vigência

8412.39.00

-

20

--Outros

-

-

26/03/2026

-

8412.39.00

002

12,6

Atuador pneumático, inclusive com suas válvulas de controle, dos tipos utilizados para a mudança de relação em eixos com diferencial

-

-

26/03/2026

-

8413.70.80

-

20

Outras, de vazão inferior ou igual a 300 l/min

-

-

26/03/2026

-

8413.70.80

218

12,6

Bomba centrífuga de água, com motor de corrente contínua tipo "brushless", dos tipos utilizados em aparelhos climatizadores de ar de cabinas de veículos automóveis

-

-

26/03/2026

-

8419.50.10

-

20

De placas

-

-

26/03/2026

-

8419.50.10

080

12,6

Trocador de calor água-óleo, de placas de aço inoxidável, com corpo de alumínio injetado, dos tipos utilizados em motores de veículos automóveis

-

-

26/03/2026

-

8419.50.21

-

20

Metálicos

-

-

26/03/2026

-

8419.50.21

125

12,6

Esfriador de gases (tubular), metálico, de uso automotivo

-

-

26/03/2026

-

8419.50.21

126

12,6

Trocador ar-ar de uso automotivo

-

-

26/03/2026

-

8419.50.29

-

20

Outros

-

-

26/03/2026

-

8424.89.90

-

20

Outros

-

-

26/03/2026

-

8424.89.90

553

12,6

Pulverizador para para-brisas de veículos automóveis

-

-

26/03/2026

-

8433.20.90

-

20

Outras

-

-

26/03/2026

-

8433.20.90

044

12,6

Plataformas de corte de discos rotativos

-

-

26/03/2026

-

8462.32.00

-

20

--Linhas de corte longitudinal e linhas de corte transversal

-

-

26/03/2026

-

8462.33.00

-

20

--Máquinas para cisalhar, de comando numérico

-

-

26/03/2026

-

8462.33.00

001

15

Tipo guilhotina para chapas de espessura igual ou superior a 10 mm e largura igual ou superior a 2 m

-

-

26/03/2026

-

8462.39.00

-

20

--Outras

-

-

26/03/2026

-

8462.39.00

001

15

Tipo guilhotina para chapas de espessura igual ou superior a 10 mm e largura igual ou superior a 2 m

-

-

26/03/2026

-

8462.59.00

-

20

--Outras

-

-

26/03/2026

-

8462.61.00

-

20

--Prensas hidráulicas

-

-

26/03/2026

-

8462.61.00

003

15

Tipo guilhotina para chapas de espessura igual ou superior a 10 mm e largura igual ou superior a 2 m

-

-

26/03/2026

-

8462.62.00

-

20

--Prensas mecânicas

-

-

26/03/2026

-

8462.62.00

003

15

Tipo guilhotina para chapas de espessura igual ou superior a 10 mm e largura igual ou superior a 2 m

-

-

26/03/2026

-

8462.63.00

-

20

--Servoprensas

-

-

26/03/2026

-

8462.63.00

003

15

Tipo guilhotina para chapas de espessura igual ou superior a 10 mm e largura igual ou superior a 2 m

-

-

26/03/2026

-

8462.69.00

-

20

--Outras

-

-

26/03/2026

-

8462.69.00

003

15

Tipo guilhotina para chapas de espessura igual ou superior a 10 mm e largura igual ou superior a 2 m

-

-

26/03/2026

-

8462.90.00

-

20

-Outras

-

-

26/03/2026

-

8462.90.00

003

15

Tipo guilhotina para chapas de espessura igual ou superior a 10 mm e largura igual ou superior a 2 m

-

-

26/03/2026

-

8471.50.10

-

16

De pequena capacidade, baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (slots), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade

-

-

26/03/2026

-

8471.50.10

040

14,4

Qualquer produto classificado no código NCM 8471.50.10, exceto equipamentos do tipo servidor

-

-

26/03/2026

-

8471.90.19

-

12,6

Outros

-

-

26/03/2026

-

8471.90.90

-

20

Outros

-

-

26/03/2026

-

8471.90.90

001

15

Máquina de estatística eletrônica, operando em conjunto com fita magnética ou dispositivo similar

-

-

26/03/2026

-

8485.20.00

-

20

-Por depósito de plástico ou de borracha

-

-

26/03/2026

-

8485.20.00

001

15

Pesando acima de 10.000 kg

-

-

26/03/2026

-

8501.52.10

-

20

Trifásicos, com rotor de gaiola

-

-

26/03/2026

-

8501.52.10

010

12,6

Motores elétricos de corrente alternada, trifásicos, com rotor de gaiola, de potência superior a 750 W e inferior a 75 kw para uso automotivo

-

-

26/03/2026

-

8501.52.20

-

20

Trifásicos, com rotor de anéis

-

-

26/03/2026

-

8501.52.20

002

12,6

Motores elétricos de corrente alternada, trifásicos, com rotor de anéis, de potência superior a 750 W e inferior a 75 kw para uso automotivo

-

-

26/03/2026

-

8501.52.90

-

20

Outros

-

-

26/03/2026

-

8501.52.90

033

12,6

Outros motores elétricos de corrente alternada, de potência superior a 750 W e inferior a 75 kw para uso automotivo

-

-

26/03/2026

-

8501.53.10

-

20

Trifásicos, de potência não superior a 7.500 kW

-

-

26/03/2026

-

8501.53.10

025

12,6

Motores elétricos de corrente alternada, trifásicos, de potência inferior a 7500 W para uso automotivo

-

-

26/03/2026

-

8504.40.50

-

20

Conversores eletrônicos de frequência, para variação de velocidade de motores elétricos

-

-

26/03/2026

-

8504.40.50

021

12,6

Conversores eletrônicos de frequência, para variação de velocidade de motores elétricos, somente dos tipos utilizados em produtos englobados pelo Acordo de Complementação Econômica nº 14, firmado entre Brasil e Argentina

-

-

26/03/2026

-

8504.40.90

-

20

Outros

-

-

26/03/2026

-

8504.40.90

998

12,6

Outros conversores estáticos, somente dos tipos utilizados em produtos englobados pelo Acordo de Complementação Econômica nº 14, firmado entre Brasil e Argentina

-

-

26/03/2026

-

8517.14.10

-

12,6

De radiotelefonia, analógicos

-

-

26/03/2026

-

8517.14.10

002

10,8

Móveis, do tipo utilizado em veículos automóveis

-

-

26/03/2026

-

8517.14.39

-

12,6

Outros

-

-

26/03/2026

-

8517.14.39

001

10,8

Do tipo utilizado em veículos automóveis

-

-

26/03/2026

-

8524.91.00

006

0

Tela única de LCD para uso automotivo

-

-

26/03/2026

-

8532.21.11

-

7,2

Com tensão de isolação inferior ou igual a 125 V

-

-

01/04/2026

-

8532.21.11

001

0

Capacitores de tântalo aptos para montagem em superfície SMD, com tensão de isolação inferior ou igual a 125 V

-

-

01/04/2026

-

9027.30.19

-

20

Outros

-

-

26/03/2026

-

9027.81.00

-

20

--Espectrômetros de massa

-

-

26/03/2026

-

9027.81.00

001

10

Exceto eletrônico

-

-

26/03/2026

-

NCM

Nº Ex

Alíquota(%)

Descrição

Quota

Unidade quota

Início de Vigência

Término de Vigência

NCM

NCM

Nº Ex

Nº Ex

Alíquota(%)

Alíquota(%)

Descrição

Descrição

Quota

Quota

Unidade quota

Unidade quota

Início de Vigência

Início de Vigência

Término de Vigência

Término de Vigência

8412.39.00

-

20

--Outros

-

-

26/03/2026

-

8412.39.00

8412.39.00

-

-

20

20

--Outros

--Outros

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8412.39.00

002

12,6

Atuador pneumático, inclusive com suas válvulas de controle, dos tipos utilizados para a mudança de relação em eixos com diferencial

-

-

26/03/2026

-

8412.39.00

8412.39.00

002

002

12,6

12,6

Atuador pneumático, inclusive com suas válvulas de controle, dos tipos utilizados para a mudança de relação em eixos com diferencial

Atuador pneumático, inclusive com suas válvulas de controle, dos tipos utilizados para a mudança de relação em eixos com diferencial

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8413.70.80

-

20

Outras, de vazão inferior ou igual a 300 l/min

-

-

26/03/2026

-

8413.70.80

8413.70.80

-

-

20

20

Outras, de vazão inferior ou igual a 300 l/min

Outras, de vazão inferior ou igual a 300 l/min

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8413.70.80

218

12,6

Bomba centrífuga de água, com motor de corrente contínua tipo "brushless", dos tipos utilizados em aparelhos climatizadores de ar de cabinas de veículos automóveis

-

-

26/03/2026

-

8413.70.80

8413.70.80

218

218

12,6

12,6

Bomba centrífuga de água, com motor de corrente contínua tipo "brushless", dos tipos utilizados em aparelhos climatizadores de ar de cabinas de veículos automóveis

Bomba centrífuga de água, com motor de corrente contínua tipo "brushless", dos tipos utilizados em aparelhos climatizadores de ar de cabinas de veículos automóveis

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8419.50.10

-

20

De placas

-

-

26/03/2026

-

8419.50.10

8419.50.10

-

-

20

20

De placas

De placas

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8419.50.10

080

12,6

Trocador de calor água-óleo, de placas de aço inoxidável, com corpo de alumínio injetado, dos tipos utilizados em motores de veículos automóveis

-

-

26/03/2026

-

8419.50.10

8419.50.10

080

080

12,6

12,6

Trocador de calor água-óleo, de placas de aço inoxidável, com corpo de alumínio injetado, dos tipos utilizados em motores de veículos automóveis

Trocador de calor água-óleo, de placas de aço inoxidável, com corpo de alumínio injetado, dos tipos utilizados em motores de veículos automóveis

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8419.50.21

-

20

Metálicos

-

-

26/03/2026

-

8419.50.21

8419.50.21

-

-

20

20

Metálicos

Metálicos

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8419.50.21

125

12,6

Esfriador de gases (tubular), metálico, de uso automotivo

-

-

26/03/2026

-

8419.50.21

8419.50.21

125

125

12,6

12,6

Esfriador de gases (tubular), metálico, de uso automotivo

Esfriador de gases (tubular), metálico, de uso automotivo

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8419.50.21

126

12,6

Trocador ar-ar de uso automotivo

-

-

26/03/2026

-

8419.50.21

8419.50.21

126

126

12,6

12,6

Trocador ar-ar de uso automotivo

Trocador ar-ar de uso automotivo

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8419.50.29

-

20

Outros

-

-

26/03/2026

-

8419.50.29

8419.50.29

-

-

20

20

Outros

Outros

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8424.89.90

-

20

Outros

-

-

26/03/2026

-

8424.89.90

8424.89.90

-

-

20

20

Outros

Outros

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8424.89.90

553

12,6

Pulverizador para para-brisas de veículos automóveis

-

-

26/03/2026

-

8424.89.90

8424.89.90

553

553

12,6

12,6

Pulverizador para para-brisas de veículos automóveis

Pulverizador para para-brisas de veículos automóveis

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8433.20.90

-

20

Outras

-

-

26/03/2026

-

8433.20.90

8433.20.90

-

-

20

20

Outras

Outras

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8433.20.90

044

12,6

Plataformas de corte de discos rotativos

-

-

26/03/2026

-

8433.20.90

8433.20.90

044

044

12,6

12,6

Plataformas de corte de discos rotativos

Plataformas de corte de discos rotativos

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8462.32.00

-

20

--Linhas de corte longitudinal e linhas de corte transversal

-

-

26/03/2026

-

8462.32.00

8462.32.00

-

-

20

20

--Linhas de corte longitudinal e linhas de corte transversal

--Linhas de corte longitudinal e linhas de corte transversal

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8462.33.00

-

20

--Máquinas para cisalhar, de comando numérico

-

-

26/03/2026

-

8462.33.00

8462.33.00

-

-

20

20

--Máquinas para cisalhar, de comando numérico

--Máquinas para cisalhar, de comando numérico

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8462.33.00

001

15

Tipo guilhotina para chapas de espessura igual ou superior a 10 mm e largura igual ou superior a 2 m

-

-

26/03/2026

-

8462.33.00

8462.33.00

001

001

15

15

Tipo guilhotina para chapas de espessura igual ou superior a 10 mm e largura igual ou superior a 2 m

Tipo guilhotina para chapas de espessura igual ou superior a 10 mm e largura igual ou superior a 2 m

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8462.39.00

-

20

--Outras

-

-

26/03/2026

-

8462.39.00

8462.39.00

-

-

20

20

--Outras

--Outras

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8462.39.00

001

15

Tipo guilhotina para chapas de espessura igual ou superior a 10 mm e largura igual ou superior a 2 m

-

-

26/03/2026

-

8462.39.00

8462.39.00

001

001

15

15

Tipo guilhotina para chapas de espessura igual ou superior a 10 mm e largura igual ou superior a 2 m

Tipo guilhotina para chapas de espessura igual ou superior a 10 mm e largura igual ou superior a 2 m

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8462.59.00

-

20

--Outras

-

-

26/03/2026

-

8462.59.00

8462.59.00

-

-

20

20

--Outras

--Outras

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8462.61.00

-

20

--Prensas hidráulicas

-

-

26/03/2026

-

8462.61.00

8462.61.00

-

-

20

20

--Prensas hidráulicas

--Prensas hidráulicas

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8462.61.00

003

15

Tipo guilhotina para chapas de espessura igual ou superior a 10 mm e largura igual ou superior a 2 m

-

-

26/03/2026

-

8462.61.00

8462.61.00

003

003

15

15

Tipo guilhotina para chapas de espessura igual ou superior a 10 mm e largura igual ou superior a 2 m

Tipo guilhotina para chapas de espessura igual ou superior a 10 mm e largura igual ou superior a 2 m

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8462.62.00

-

20

--Prensas mecânicas

-

-

26/03/2026

-

8462.62.00

8462.62.00

-

-

20

20

--Prensas mecânicas

--Prensas mecânicas

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8462.62.00

003

15

Tipo guilhotina para chapas de espessura igual ou superior a 10 mm e largura igual ou superior a 2 m

-

-

26/03/2026

-

8462.62.00

8462.62.00

003

003

15

15

Tipo guilhotina para chapas de espessura igual ou superior a 10 mm e largura igual ou superior a 2 m

Tipo guilhotina para chapas de espessura igual ou superior a 10 mm e largura igual ou superior a 2 m

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8462.63.00

-

20

--Servoprensas

-

-

26/03/2026

-

8462.63.00

8462.63.00

-

-

20

20

--Servoprensas

--Servoprensas

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8462.63.00

003

15

Tipo guilhotina para chapas de espessura igual ou superior a 10 mm e largura igual ou superior a 2 m

-

-

26/03/2026

-

8462.63.00

8462.63.00

003

003

15

15

Tipo guilhotina para chapas de espessura igual ou superior a 10 mm e largura igual ou superior a 2 m

Tipo guilhotina para chapas de espessura igual ou superior a 10 mm e largura igual ou superior a 2 m

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8462.69.00

-

20

--Outras

-

-

26/03/2026

-

8462.69.00

8462.69.00

-

-

20

20

--Outras

--Outras

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8462.69.00

003

15

Tipo guilhotina para chapas de espessura igual ou superior a 10 mm e largura igual ou superior a 2 m

-

-

26/03/2026

-

8462.69.00

8462.69.00

003

003

15

15

Tipo guilhotina para chapas de espessura igual ou superior a 10 mm e largura igual ou superior a 2 m

Tipo guilhotina para chapas de espessura igual ou superior a 10 mm e largura igual ou superior a 2 m

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8462.90.00

-

20

-Outras

-

-

26/03/2026

-

8462.90.00

8462.90.00

-

-

20

20

-Outras

-Outras

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8462.90.00

003

15

Tipo guilhotina para chapas de espessura igual ou superior a 10 mm e largura igual ou superior a 2 m

-

-

26/03/2026

-

8462.90.00

8462.90.00

003

003

15

15

Tipo guilhotina para chapas de espessura igual ou superior a 10 mm e largura igual ou superior a 2 m

Tipo guilhotina para chapas de espessura igual ou superior a 10 mm e largura igual ou superior a 2 m

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8471.50.10

-

16

De pequena capacidade, baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (slots), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade

-

-

26/03/2026

-

8471.50.10

8471.50.10

-

-

16

16

De pequena capacidade, baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (slots), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade

De pequena capacidade, baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (slots), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8471.50.10

040

14,4

Qualquer produto classificado no código NCM 8471.50.10, exceto equipamentos do tipo servidor

-

-

26/03/2026

-

8471.50.10

8471.50.10

040

040

14,4

14,4

Qualquer produto classificado no código NCM 8471.50.10, exceto equipamentos do tipo servidor

Qualquer produto classificado no código NCM 8471.50.10, exceto equipamentos do tipo servidor

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8471.90.19

-

12,6

Outros

-

-

26/03/2026

-

8471.90.19

8471.90.19

-

-

12,6

12,6

Outros

Outros

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8471.90.90

-

20

Outros

-

-

26/03/2026

-

8471.90.90

8471.90.90

-

-

20

20

Outros

Outros

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8471.90.90

001

15

Máquina de estatística eletrônica, operando em conjunto com fita magnética ou dispositivo similar

-

-

26/03/2026

-

8471.90.90

8471.90.90

001

001

15

15

Máquina de estatística eletrônica, operando em conjunto com fita magnética ou dispositivo similar

Máquina de estatística eletrônica, operando em conjunto com fita magnética ou dispositivo similar

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8485.20.00

-

20

-Por depósito de plástico ou de borracha

-

-

26/03/2026

-

8485.20.00

8485.20.00

-

-

20

20

-Por depósito de plástico ou de borracha

-Por depósito de plástico ou de borracha

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8485.20.00

001

15

Pesando acima de 10.000 kg

-

-

26/03/2026

-

8485.20.00

8485.20.00

001

001

15

15

Pesando acima de 10.000 kg

Pesando acima de 10.000 kg

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8501.52.10

-

20

Trifásicos, com rotor de gaiola

-

-

26/03/2026

-

8501.52.10

8501.52.10

-

-

20

20

Trifásicos, com rotor de gaiola

Trifásicos, com rotor de gaiola

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8501.52.10

010

12,6

Motores elétricos de corrente alternada, trifásicos, com rotor de gaiola, de potência superior a 750 W e inferior a 75 kw para uso automotivo

-

-

26/03/2026

-

8501.52.10

8501.52.10

010

010

12,6

12,6

Motores elétricos de corrente alternada, trifásicos, com rotor de gaiola, de potência superior a 750 W e inferior a 75 kw para uso automotivo

Motores elétricos de corrente alternada, trifásicos, com rotor de gaiola, de potência superior a 750 W e inferior a 75 kw para uso automotivo

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8501.52.20

-

20

Trifásicos, com rotor de anéis

-

-

26/03/2026

-

8501.52.20

8501.52.20

-

-

20

20

Trifásicos, com rotor de anéis

Trifásicos, com rotor de anéis

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8501.52.20

002

12,6

Motores elétricos de corrente alternada, trifásicos, com rotor de anéis, de potência superior a 750 W e inferior a 75 kw para uso automotivo

-

-

26/03/2026

-

8501.52.20

8501.52.20

002

002

12,6

12,6

Motores elétricos de corrente alternada, trifásicos, com rotor de anéis, de potência superior a 750 W e inferior a 75 kw para uso automotivo

Motores elétricos de corrente alternada, trifásicos, com rotor de anéis, de potência superior a 750 W e inferior a 75 kw para uso automotivo

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8501.52.90

-

20

Outros

-

-

26/03/2026

-

8501.52.90

8501.52.90

-

-

20

20

Outros

Outros

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8501.52.90

033

12,6

Outros motores elétricos de corrente alternada, de potência superior a 750 W e inferior a 75 kw para uso automotivo

-

-

26/03/2026

-

8501.52.90

8501.52.90

033

033

12,6

12,6

Outros motores elétricos de corrente alternada, de potência superior a 750 W e inferior a 75 kw para uso automotivo

Outros motores elétricos de corrente alternada, de potência superior a 750 W e inferior a 75 kw para uso automotivo

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8501.53.10

-

20

Trifásicos, de potência não superior a 7.500 kW

-

-

26/03/2026

-

8501.53.10

8501.53.10

-

-

20

20

Trifásicos, de potência não superior a 7.500 kW

Trifásicos, de potência não superior a 7.500 kW

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8501.53.10

025

12,6

Motores elétricos de corrente alternada, trifásicos, de potência inferior a 7500 W para uso automotivo

-

-

26/03/2026

-

8501.53.10

8501.53.10

025

025

12,6

12,6

Motores elétricos de corrente alternada, trifásicos, de potência inferior a 7500 W para uso automotivo

Motores elétricos de corrente alternada, trifásicos, de potência inferior a 7500 W para uso automotivo

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8504.40.50

-

20

Conversores eletrônicos de frequência, para variação de velocidade de motores elétricos

-

-

26/03/2026

-

8504.40.50

8504.40.50

-

-

20

20

Conversores eletrônicos de frequência, para variação de velocidade de motores elétricos

Conversores eletrônicos de frequência, para variação de velocidade de motores elétricos

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8504.40.50

021

12,6

Conversores eletrônicos de frequência, para variação de velocidade de motores elétricos, somente dos tipos utilizados em produtos englobados pelo Acordo de Complementação Econômica nº 14, firmado entre Brasil e Argentina

-

-

26/03/2026

-

8504.40.50

8504.40.50

021

021

12,6

12,6

Conversores eletrônicos de frequência, para variação de velocidade de motores elétricos, somente dos tipos utilizados em produtos englobados pelo Acordo de Complementação Econômica nº 14, firmado entre Brasil e Argentina

Conversores eletrônicos de frequência, para variação de velocidade de motores elétricos, somente dos tipos utilizados em produtos englobados pelo Acordo de Complementação Econômica nº 14, firmado entre Brasil e Argentina

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8504.40.90

-

20

Outros

-

-

26/03/2026

-

8504.40.90

8504.40.90

-

-

20

20

Outros

Outros

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8504.40.90

998

12,6

Outros conversores estáticos, somente dos tipos utilizados em produtos englobados pelo Acordo de Complementação Econômica nº 14, firmado entre Brasil e Argentina

-

-

26/03/2026

-

8504.40.90

8504.40.90

998

998

12,6

12,6

Outros conversores estáticos, somente dos tipos utilizados em produtos englobados pelo Acordo de Complementação Econômica nº 14, firmado entre Brasil e Argentina

Outros conversores estáticos, somente dos tipos utilizados em produtos englobados pelo Acordo de Complementação Econômica nº 14, firmado entre Brasil e Argentina

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8517.14.10

-

12,6

De radiotelefonia, analógicos

-

-

26/03/2026

-

8517.14.10

8517.14.10

-

-

12,6

12,6

De radiotelefonia, analógicos

De radiotelefonia, analógicos

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8517.14.10

002

10,8

Móveis, do tipo utilizado em veículos automóveis

-

-

26/03/2026

-

8517.14.10

8517.14.10

002

002

10,8

10,8

Móveis, do tipo utilizado em veículos automóveis

Móveis, do tipo utilizado em veículos automóveis

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8517.14.39

-

12,6

Outros

-

-

26/03/2026

-

8517.14.39

8517.14.39

-

-

12,6

12,6

Outros

Outros

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8517.14.39

001

10,8

Do tipo utilizado em veículos automóveis

-

-

26/03/2026

-

8517.14.39

8517.14.39

001

001

10,8

10,8

Do tipo utilizado em veículos automóveis

Do tipo utilizado em veículos automóveis

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8524.91.00

006

0

Tela única de LCD para uso automotivo

-

-

26/03/2026

-

8524.91.00

8524.91.00

006

006

0

0

Tela única de LCD para uso automotivo

Tela única de LCD para uso automotivo

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

8532.21.11

-

7,2

Com tensão de isolação inferior ou igual a 125 V

-

-

01/04/2026

-

8532.21.11

8532.21.11

-

-

7,2

7,2

Com tensão de isolação inferior ou igual a 125 V

Com tensão de isolação inferior ou igual a 125 V

-

-

-

-

01/04/2026

01/04/2026

-

-

8532.21.11

001

0

Capacitores de tântalo aptos para montagem em superfície SMD, com tensão de isolação inferior ou igual a 125 V

-

-

01/04/2026

-

8532.21.11

8532.21.11

001

001

0

0

Capacitores de tântalo aptos para montagem em superfície SMD, com tensão de isolação inferior ou igual a 125 V

Capacitores de tântalo aptos para montagem em superfície SMD, com tensão de isolação inferior ou igual a 125 V

-

-

-

-

01/04/2026

01/04/2026

-

-

9027.30.19

-

20

Outros

-

-

26/03/2026

-

9027.30.19

9027.30.19

-

-

20

20

Outros

Outros

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

9027.81.00

-

20

--Espectrômetros de massa

-

-

26/03/2026

-

9027.81.00

9027.81.00

-

-

20

20

--Espectrômetros de massa

--Espectrômetros de massa

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-

9027.81.00

001

10

Exceto eletrônico

-

-

26/03/2026

-

9027.81.00

9027.81.00

001

001

10

10

Exceto eletrônico

Exceto eletrônico

-

-

-

-

26/03/2026

26/03/2026

-

-