INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 148, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Altera a Instrução Normativa nº 190, de 5 de dezembro de 2024, publicada no DOU de 6 de dezembro de 2024, para incluir novos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aptos à aplicação da redução de jornada de 44 horas para 40 horas semanais, de que trata o art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 12.174, de 11 d...
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Norma
14/04/2026
#264613
14/04/2026
#264613
Norma
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 148, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Altera a Instrução Normativa nº 190/2024 para incluir novos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva, permitindo redução da jornada semanal de 44 para 40 horas.
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