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Vigente
Impacto Baixo
Norma
23/06/2026
#276620
Vigente
Impacto Baixo
Norma
Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 23 de junho de 2026
Declara a classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul para mercadorias especificadas, conforme diretrizes e resoluções vigentes, entrando em vigor na data de publicação.
Resumo
Declara a classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias que especifica.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 350, caput, incisos III e XXIV, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nas Diretrizes nº 121/21, 38/24, 39/24, 139/25 e 191/25, da Comissão de Comércio do Mercosul, que aprovaram os Ditames de Classificação nº 01/21, 01/24, 02/24, 01/25 e 02/25, do Comitê Técnico nº 1, declara:
Art. 1º As mercadorias descritas no Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo classificam-se nos códigos especificados da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, constante da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ANEXO ÚNICO
Material localizado por meio da Okai.
ANEXO ÚNICO
Perguntas e respostas
O Ato Declaratório Executivo RFB nº 4/2026 altera alíquotas do Imposto de Importação?
Não. O ato não modifica alíquotas do Imposto de Importação nem regimes tarifários. Ele apenas declara a classificação fiscal das mercadorias listadas no Anexo Único.
O ato cria novos códigos NCM?
Não. O ato aplica a NCM vigente a mercadorias determinadas. Ele não cria novos códigos NCM.
Qual é a relevância prática do ato para compliance aduaneiro?
O ato reduz a margem de divergência sobre a classificação fiscal das mercadorias indicadas no Anexo Único, o que pode impactar importação, tributação aduaneira, estatísticas de comércio exterior e controles vinculados ao código NCM.
Quais mercadorias foram classificadas pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 4/2026?
As mercadorias estão identificadas no Anexo Único do ato. É necessário consultar esse anexo para verificar a descrição de cada mercadoria e o respectivo código NCM declarado.
Quando o Ato Declaratório Executivo RFB nº 4/2026 entra em vigor?
O ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual norma da NCM é usada como referência pelo ato?
O ato utiliza a Nomenclatura Comum do Mercosul constante da Resolução Gecex nº 272/2021.
O que o Ato Declaratório Executivo RFB nº 4/2026 estabelece?
O ato declara a classificação fiscal, na NCM, das mercadorias descritas em seu Anexo Único, indicando os códigos aplicáveis da Nomenclatura Comum do Mercosul.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
Vigências
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