Vigente Impacto Médio Norma
09/07/2026
#279729

Ato Declaratório Executivo Corat nº 26, de 9 de julho de 2026

Ato aprova a versão 1.0 do leiaute CSV para importação em lote de Declarações do ITR no serviço Minhas Declarações do ITR a partir do exercício 2026.

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Campo no ModeloTipoDescrição
cibTexto (8)Identificação do imóvel rural no Cadastro Imobiliário Brasileiro.
municipioTexto (40)Nome do município de localização do imóvel rural.
ufTexto (2)Sigla da Unidade da Federação de localização do imóvel rural. Ex: SP, MT, BA.
areaNumérico (7,1)Área total do imóvel em hectares (ha). Máximo 9.999.999,9.
contribuinte_cpf_conjugeTexto (11)CPF do cônjuge do contribuinte, se aplicável. Apenas dígitos.
contribuinte_endereco_cepTexto (8)Código de Endereçamento Postal do endereço para entrega de correspondência. Sem hífen.
contribuinte_endereco_tipo_logradouroTexto (17)Tipo de logradouro padrão dos Correios (exemplo: Rua, Avenida, Alameda).
contribuinte_endereco_logradouroTexto (56)Nome do logradouro para entrega de correspondência.
contribuinte_endereco_numeroTexto (5)Número do endereço para entrega de correspondência. Informar 'S/N' se não houver.
contribuinte_endereco_complementoTexto (20)Dados adicionais do endereço para entrega de correspondência (ex: Bloco B, Apt 42, Km 12).
contribuinte_endereco_bairroTexto (40)Bairro ou distrito do endereço para entrega de correspondência.
contribuinte_endereco_telefoneTexto (11)Telefone para contato com o contribuinte (DDD + Número), apenas dígitos.
contribuinte_cpf_inventarianteTexto (11)CPF do inventariante. No caso de Espólio, se contribuinte pessoa física.

Perguntas e respostas

Como deve ser a primeira linha do arquivo CSV da DITR?
A primeira linha deve conter exatamente os nomes dos campos do modelo, com a mesma grafia e na mesma ordem de colunas dos modelos disponibilizados.
Como informar datas no arquivo de importação da DITR?
As datas devem ser informadas no formato DD/MM/AAAA.
Como devem ser preenchidos CIB, CPF, CEP e CAR no arquivo?
Campos como CIB, CPF, CEP e CAR devem ser informados sem pontos, traços ou barras, usando apenas caracteres alfanuméricos puros.
O leiaute altera as regras de apuração do ITR?
Não. O ato tem finalidade operacional e tecnológica. Ele padroniza o arquivo de importação da DITR e não altera regras materiais do ITR, como incidência, base de cálculo, isenções ou critérios substantivos do imposto.
O que o Ato Declaratório Executivo Corat nº 26/2026 aprova?
O ato aprova o leiaute 1.0 do arquivo CSV para importação em lote da DITR no serviço digital “Minhas Declarações do ITR”, a partir do exercício 2026.
Como informar valores decimais no arquivo CSV da DITR?
Nos campos decimais, deve ser usada vírgula como separador decimal. Se houver separador de milhar, deve ser usado ponto.
Qual separador de campos deve ser usado no CSV da DITR?
O arquivo deve usar ponto e vírgula como separador de campos em todas as linhas de registros.
Qual formato de arquivo deve ser usado para importar DITR em lote?
O arquivo deve ser gerado em formato CSV, conforme a especificação técnica e estrutural do Anexo Único do ato.
Quais separadores devem ser usados no arquivo CSV da DITR?
  • Separador de campos: ponto e vírgula.
  • Separador decimal: vírgula.
  • Separador de milhar, quando utilizado: ponto.
Como devem ser informados CIB, CPF, CEP e CAR no arquivo?
Esses campos devem ser informados sem pontos, traços ou barras, usando apenas caracteres alfanuméricos puros.
O leiaute altera as regras de cálculo ou apuração do ITR?
Não. O ato tem finalidade operacional e tecnológica. Ele padroniza o arquivo de importação da DITR, sem alterar regras materiais do ITR, como incidência, base de cálculo, isenções ou critérios substantivos do imposto.
Como deve ser preenchida a primeira linha do arquivo CSV da DITR?
A primeira linha deve conter exatamente os nomes dos campos previstos no modelo, com a mesma grafia e na mesma ordem de colunas dos modelos disponibilizados.
Qual formato deve ser usado no arquivo de importação da DITR?
O arquivo deve ser gerado em formato CSV, conforme a especificação técnica e estrutural do Anexo Único, para uso na funcionalidade “Importar Declarações”.
Quais dados o leiaute da DITR contempla?
O leiaute organiza informações de identificação do imóvel rural e do contribuinte, distribuição de áreas, área utilizada na atividade rural e atividade pecuária.
Qual formato de data deve ser usado no arquivo de importação da DITR?
As datas devem ser informadas no formato DD/MM/AAAA.

Temas

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