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Vigente
Impacto Médio
Legislação
20/07/2026
#280291
Vigente
Impacto Médio
Legislação
Decreto Executivo nº 6.844, de 20 de julho de 2026
Decreto aprova o Regulamento do ISSQN de Manaus, com regras de incidência, retenção, apuração, obrigações acessórias, fiscalização, regimes especiais e revogação de normas anteriores.
Resumo
Perguntas e respostas
Prestador não estabelecido em Manaus precisa se inscrever antes de atuar no município?
Sim. O sujeito passivo não estabelecido em Manaus que exerça atividade sujeita à tributação municipal no território local deve inscrever-se antes do início das atividades.
Quando há estabelecimento prestador em Manaus?
Há estabelecimento prestador no local onde o contribuinte desenvolve atividade de prestação de serviços, de forma permanente ou temporária, como unidade econômica ou profissional.A caracterização pode considerar pessoal, materiais, equipamentos, estrutura administrativa, inscrição previdenciária, domicílio fiscal e sinais de permanência ou intenção de permanência.
O prestador com estabelecimento configurado em Manaus precisa se cadastrar no município?
Sim. Quando houver estabelecimento prestador configurado em Manaus, o contribuinte deve cadastrar-se nos sistemas fiscais municipais e emitir documento fiscal eletrônico ou declaração equivalente em Manaus.
Todo serviço pago por residente no exterior é considerado exportação de serviço?
Não. O regulamento não trata como exportação o serviço desenvolvido no Brasil cujo resultado também se verifique no Brasil, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
O que o Decreto Executivo nº 6.844/2026 mudou no ISSQN de Manaus?
O decreto aprovou novo Regulamento do ISSQN de Manaus, consolidando regras de incidência, local de recolhimento, estabelecimento prestador, responsabilidade tributária, retenção, base de cálculo, alíquotas e arbitramento.Também revogou os Decretos nº 5.962/2024, nº 846/2011, nº 35/2009, nº 4.090/1998 e nº 3.183/2015.
Quando o ISSQN incide segundo o novo regulamento de Manaus?
O ISSQN incide sobre a prestação dos serviços constantes da Lista de Serviços do Anexo I, ainda que esses serviços não sejam a atividade principal do prestador.Também incide sobre serviço proveniente do exterior ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior, e sobre serviços prestados mediante exploração econômica de bens e serviços públicos por autorização, permissão ou concessão.
Quais situações não sofrem incidência do ISSQN em Manaus?
O regulamento afasta o ISSQN sobre exportações de serviços para o exterior, relações de emprego e equiparadas indicadas, determinados valores financeiros vinculados a títulos, depósitos bancários e operações de crédito, e locação de bens móveis dissociada de prestação de serviços.
Qual é a regra geral para definir onde o ISSQN deve ser recolhido?
Como regra geral, o ISSQN é devido no local do estabelecimento prestador. Na falta de estabelecimento, considera-se o domicílio do prestador.O regulamento prevê exceções em que o imposto é devido no local do tomador, da obra, da execução, do bem, do evento, do terminal ou de outro ponto indicado para o serviço.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
Vigências
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O Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
