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Impacto Baixo
Legislação
16/09/2026
#287861
16/09/2026
#287861
Impacto Baixo
Legislação
Decreto Executivo nº 6.882, de 16 de setembro de 2026
Decreto de Manaus declara área de 52 metros quadrados de imóvel específico como de utilidade pública para desapropriação em obra viária.
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