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Impacto Baixo
Legislação
28/09/2026
#289147
28/09/2026
#289147
Impacto Baixo
Legislação
Decreto Executivo nº 6.920, de 28 de setembro de 2026
Decreto declara utilidade pública de imóvel em Manaus para desapropriação e regularização patrimonial de creche municipal, com prazo documental ao expropriado.
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