| Atividade | Competência | Equipe de Execução Regional | Unidade de Gestão Técnica Regional |
| Prestação de Informações em Mandado de Segurança | I - prestar informações em mandados de segurança e habeas data;II - encaminhar decisões judiciais aos setores competentes. | Eqrat 1 e 2 / DRF Bauru | Divisão de Tributação (Disit) da Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal |
Vigente
Impacto Baixo
Norma
17/09/2026
#288142
17/09/2026
#288142
Vigente
Impacto Baixo
Norma
Portaria SRRF08 nº 1275, de 17 de setembro de 2026
Portaria define a gestão técnica regional da equipe da Receita Federal na 8ª Região Fiscal responsável por informações em mandados de segurança e habeas data.
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