O PRESIDENTE DA JUNTA DE ANÁLISE DE RECURSOS, unidade colegiada da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal / JAR-DF LEGAL, com a atribuição de julgar, em segunda e última instância, os processos administrativos fiscais e de exigência de créditos tributários e não-tributários oriundos do exercício do poder de polícia, conforme Artigo 10 da Lei nº 6.302, de 16 de maio de 2019 e no uso das atribuições previstas no Artigo 91, inciso XIV da Portaria nº 30, de 16 de abril de 2020, publicada no DODF Nº 79, Página 17, terça-feira, 28 de abril de 2020, que aprovou o Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Tornar pública a pauta de julgamento da Sessão Ordinária Presencial da 1ª Câmara e da 2ª Câmara no mês de setembro de 2026, conforme anexo.
Art. 2° Os interessados ou seus procuradores poderão participar presencial encaminhado solicitação para o e-mail [email protected] ou ligar no telefone 39615185.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO AURÉLIO SOUZA BESSA
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO PRESENCIAL DA 1ª CÂMARA.
Data: 29 de setembro de 2026, terça-feira. Sessão Ordinária presencial. Horário: às 9:00 horas. Endereço da Sede: SIA trecho 03, lotes 1.545 e 1.555, sala 203, Brasília/DF. Relator: MARCO AURÉLIO SOUZA BESSA. REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO BLOCO C DA SQS 108. PROCESSO Nº: 00361-00020203/2018-79. (AUTO DE INFRAÇÃO). Relatora: MARIZA LIBANO DE ALMEIDA RODRIGUES. REQUERENTE: POSTO DE COMBUSTIVEL RANIA LTDA. PROCESSO Nº: 04017-00016257/2026-84. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). REQUERENTE: EMMANUELA VIANA IMÓVEIS LTDA. PROCESSO Nº: 04017-00010033/2026-69. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. PROCESSO Nº: 04017-00019512/2026-41. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). REQUERENTE: BURGUER DO CHEFE. PROCESSO Nº: 04017-00016794/2026-24. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: SEBASTIÃO BORGES DA SILVA. PROCESSO Nº: 04017-00012137/2026-16. (TRCO). REQUERENTE: DUMONT CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO LTDA. PROCESSO Nº: 04017-00006295/2026-29. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). REQUERENTE: CLÁUDIO RIBEIRO DUTRA. PROCESSO Nº: 04017-00020042/2026-68. (AUTO DE EMBARGO). REQUERENTE: COMÉRCIO DE CARNES SUPER BOM LTDA. PROCESSO Nº: 04017-00047769/2025-10. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: MDF MÓVEIS LTDA. PROCESSO Nº: 04017-00033496/2025-18. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). REQUERENTE: ARENA BRAZOLIA SOCIETY LTDA. PROCESSO Nº: 04017-00030219/2025-53. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: HOTEL PHENICIA LTDA. PROCESSO Nº: 04017-00024047/2025-89. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: IVANILDE ALMEIDA DE BARROS E SILVA. PROCESSO Nº: 04017-00052558/2025-91. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: BRUTUS NA BRASA HAMBURGUER E ESPETO TAGNORTE LTDA. PROCESSO Nº: 04017-00021162/2026-82. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: LAYOUT PROPAGANDA LTDA. PROCESSO Nº: 04017-00021167/2026-13. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: ALEXANDRE KLIMACH FERREIRA. PROCESSO Nº: 04017-00007352/2026-97. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). Relator: ANTÔNIO DIMAS DA COSTA JÚNIOR. REQUERENTE: HEVERTON SOUZA QUEIROZ. PROCESSO Nº: 04017-00048335/2025-29. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO. PROCESSO Nº: 04017-00006318/2020-18. (TRCO). REQUERENTE: VIRGILIO AGNALDO OZELAMI. PROCESSO Nº: 04017-00019211/2026-17. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: HORLANDO RIBEIRO DOS SANTOS. PROCESSO Nº: 04017-00018164/2026-94. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO COMPLEXO ILHAS DO LAGO. PROCESSO Nº: 04017-00031522/2021-40. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: DROGARIA PACHECO S/A. PROCESSO Nº: 04017-00012381/2024-17. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). REQUERENTE: JFR COMBUSTÍVEIS LTDA. PROCESSO Nº: 04017-00017121/2023-49. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: ANNA CARLA CORDEIRO FONTENELE. PROCESSO Nº: 04017-00015540/2024-27. (TRCO). REQUERENTE: ELISABETE CAMPOS PIMENTA BRITO. PROCESSO Nº: 04017-00048717/2025-52. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: JOSÉ FRANCISCO DAMASCENO. PROCESSO Nº: 04017-00012041/2022-16. (AUTO DE EMBARGO). REQUERENTE: MARLI ENDLICH PEDRO. PROCESSO Nº: 04017-00026173/2024-97. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: CRISTINEY SILVA CRUZ. PROCESSO Nº: 04017-00001327/2023-57. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: JOSÉ CARLOS BORGES DOS SANTOS. PROCESSO Nº: 04017-00027935/2024-72. (AUTO DE EMBARGO). REQUERENTE: GOMES DE ALMEIDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. PROCESSO Nº: 04017-00020515/2025-46. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: JOBIS CARLOS FERREIRA (TATICO). PROCESSO Nº: 04017-00014256/2025-14. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: PROVÍNCIA MERCEDÁRIA DO BRASIL. PROCESSO Nº: 04017-00032019/2025-35. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). REQUERENTE: ABDUS SUKKUR. PROCESSO Nº: 04017-00051124/2025-73. (AUTO DE EMBARGO). REQUERENTE: JOSÉ INÁCIO DE JESUS FILHO E OUTROS. PROCESSO Nº: 04017-00045086/2025-10. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: EEE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. PROCESSO Nº: 04017-00034069/2025-57. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: ESCOLA PILOTIS PILOTIS EDUCACIONAL LTDA. PROCESSO Nº: 04017-00051145/2025-99. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). Relatora: LEILA DANIELLA RODRIGUES FERREIRA. REQUERENTE: RAQUEL MARQUES DA CRUZ. PROCESSO Nº: 04017-00047983/2025-68. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: MARISTELA DE FÁTIMA GUIMARÃES MENDONÇA DE FIGUEIREDO. PROCESSO Nº: 04017-00018908/2026-71. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: FRANCISCO DIAS DA COSTA. PROCESSO Nº: 04017-00017021/2026-65. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: REGINA RAMOS BRAGA. PROCESSO Nº: 04017-00017025/2026-43. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: MÁRIO JOSÉ BORGES SALES. PROCESSO Nº: 04017-00018920/2026-85. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). Relatora: KARLA CARIZ BARREIRA TEODÓSIO. REQUERENTE: DIEGO RONDINELLY FREITAS DE SOUZA. PROCESSO Nº: 04017-00018689/2026-20. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). REQUERENTE: ANA CLAUDIA HAJJAR. PROCESSO Nº: 04017-00004315/2026-27. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO VILLE DE MONTAGNE. PROCESSO Nº: 04017-00013452/2026-52. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). REQUERENTE: THIAGO VENICIUS RIBEIRO MAIA. PROCESSO Nº: 04017-00020568/2026-48. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: AREA CERTA - NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. PROCESSO Nº: 04017-00034769/2025-41. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). Relator: EDUARDO SILVA FREITAS. REQUERENTE: TALONY POLJEAN ALVES DE ARAÚJO. PROCESSO Nº: 04017-00014080/2026-81. (AUTO DE EMBARGO). REQUERENTE: JOSÉ CLÁUDIO DE SOUSA. PROCESSO Nº: 04017-00017023/2026-54. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: HORLANDO RIBEIRO DOS SANTOS. PROCESSO Nº: 04017-00018907/2026-26. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: EBF MULTIMARCAS LTDA. PROCESSO Nº: 04017-00018124/2026-42. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). REQUERENTE: JOSÉ IVAN LOPES DE CARVALHO. PROCESSO Nº: 04017-00017022/2026-18. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA)
JANAÍNA DA SILVA SOUZA.
Vice -Presidente
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO PRESENCIAL DA 2ª CÂMARA.
Data: 30 de setembro de 2026, quarta-feira. Sessão Ordinária presencial. Horário: às 14:00 horas. Endereço da Sede: SIA trecho 03, lotes 1.545 e 1.555, sala 203, Brasília/DF. Relator: GENIVAL HERMANO DA SILVA FRANÇA. REQUERENTE: JOELMA LOUBACK JACOBY FERNANDES. PROCESSO Nº: 04017-00035345/2025-02. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: SVN APOIO A EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA. PROCESSO Nº: 04017-00022155/2025-17. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). REQUERENTE: IRAN VILLELA MATOS VALENCA. PROCESSO Nº: 04017-00008040/2026-09. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: CANTUCCI COMÉRCIO DE ALIMENTOS E VARIEDADES LTDA EPP. PROCESSO Nº: 04017-00022751/2024-16. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: VILMA MACIEL GONÇALVES. PROCESSO Nº: 04017-00010971/2025-88. (AUTO INTERDIÇÃO). REQUERENTE: OZENEIDE ALVES DIAS. PROCESSO Nº: 04017-00041623/2024-71. (TRCO). REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO JARDIM BOTÂNICO VI. PROCESSO Nº: 04017-00012979/2026-60. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: TRANSPORTADORA E TURISMO PAREDÃO LTDA ME. PROCESSO Nº: 04017-00008404/2025-61. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: ADELSON ARAUJO SOUZA. PROCESSO Nº: 04017-00016409/2025-68. (TRCO). REQUERENTE: MARIA SANTA OLÍMPIO DA SILVA. PROCESSO Nº: 04017-00017427/2025-67. (TRCO). REQUERENTE: CUNHA E SOARES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ME. PROCESSO Nº: 04017-00031414/2025-09. (AUTO DE INTERDIÇÃO). REQUERENTE: B&B COMERCIO DE PNEUS E RODAS LTDA. PROCESSO Nº: 04017-00032762/2025-95. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: HUDSON HENRIQUE DA ROCHA SANTOS. PROCESSO Nº: 04017-00031430/2025-93. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: MAQ SERVIÇOS E PRODUTOS QUÍMICOS PARA COZINHAS PROFISSIONAIS LTDA. PROCESSO Nº: 04017-00029858/2025-76. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). REQUERENTE: MILENA RODRIGUES ALVES. PROCESSO Nº: 04017-00004967/2025-81. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: SIRLEI PARRA MIGNOT. PROCESSO Nº: 04017-00015009/2025-35. (TRCO). REQUERENTE: ANTÔNIA DE AZEVEDO DUARTE. PROCESSO Nº: 04017-00031102/2025-97. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). REQUERENTE: NA SEIS COMIDA DE BAR LTDA EPP. PROCESSO Nº: 04017-00044303/2025-54. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). REQUERENTE: MARIA VANDE DOS SANTOS. PROCESSO Nº: 04017-00040358/2025-95. (AUTO DE INFRAÇÃO). Relatora: JANAÍNA DA SILVA VIEIRA. REQUERENTE: RESTAURANTE CHINES PALACE LONG FU LTDA- ME. PROCESSO Nº: 04017-00008785/2025-89. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: MARCO AURÉLIO PEREIRA DOS SANTOS. PROCESSO Nº: 04017-00032908/2021-79. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: ESPÓLIO DE IZALINA CORDEIRO ROQUE. PROCESSO Nº: 04017-00031224/2022-31. (AUTO DE EMBARGO). REQUERENTE: MARCUS MESQUITA ALMEIDA. PROCESSO Nº: 04017-00048807/2025-43. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: GILBERTO BRAZ DE PAULA. PROCESSO Nº: 04017-00014188/2026-74. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). Relator: AGNUS MODESTO DE SOUSA. REQUERENTE: ALESSANDRO VIEIRA DE CASTRO. PROCESSO Nº: 04017-00023586/2023-39. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). REQUERENTE: R BUSINESS EMPREENDIMENTOS LTDA. PROCESSO Nº: 04017-00052669/2025-05. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). REQUERENTE: RAIMUNDO ARISTIDES PEREIRA. PROCESSO Nº: 04017-00030100/2025-81. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: DANIEL RODRIGUES ARAÚJO. PROCESSO Nº: 04017-00017879/2025-49. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: UILTON BENÍCIO DOS SANTOS. PROCESSO Nº: 04017-00022963/2020-70. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: CANTUCCI COMÉRCIO E ALIMENTOS E VARIEDADES EIRELI. PROCESSO Nº: 04017-00048652/2024-64. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: RICARDO AUGUSTO BARROSO. PROCESSO Nº: 04017-00034192/2025-78. (TRCO). REQUERENTE: MARTA HELENA DE ANDRADE MENDONÇA. PROCESSO Nº: 04017-00052592/2025-65. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: GERALDO WILSON CARDOSO. PROCESSO Nº: 04017-00006901/2025-25. (TRCO). REQUERENTE: MARIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA. PROCESSO Nº: 04017-00011653/2025-34. (AUTO DE APREENSÃO). REQUERENTE: ELESSANDRO RODRIGUES FERREIRA. PROCESSO Nº: 04017-00050715/2025-23. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: ADRIANO ALVES DE ALMEIDA. PROCESSO Nº: 04017-00016484/2026-18. (AUTO DE EMBARGO). REQUERENTE: MARONITA DE OLIVEIRA SOUZA. PROCESSO Nº: 04017-00051303/2025-19. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: ROBERTO PERES PATU. PROCESSO Nº: 04017-00023811/2025-07. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). REQUERENTE: MARCUS MESQUITA ALMEIDA. PROCESSO Nº: 04017-00048810/2025-67. (AUTO DE EMBARGO). REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO BLOCO J DA SQS 104. PROCESSO Nº: 04017-00040347/2025-13. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). REQUERENTE: CARLOS ALBERTO SANTOS. PROCESSO Nº: 04017-00053451/2025-60. (AUTO DE EMBARGO). REQUERENTE: EDUARDA FRAGA DA SILVA. PROCESSO Nº: 04017-00051647/2025-10. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: DOMINGOS LEONARDO GONÇALVES. PROCESSO Nº: 04017-00040505/2025-27. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: FARMANOSSA - FILIAL 06 - VIEIRA E VIEIRA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. PROCESSO Nº: 04017-00034889/2025-49. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). Relator: ELDINO DIAS FURTADO. REQUERENTE: PONTO IMÓVEIS LTDA. PROCESSO Nº: 04017-00033690/2025-01. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: MAYRA HOLANDA DE SOUZA PINTO. PROCESSO Nº: 04017-00033568/2025-27. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: VANDERLITA PIRES MARTINS. PROCESSO Nº: 04017-00050355/2025-60. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: ÁREA CERTA – NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOLIÁRIOS LTDA. PROCESSO Nº: 04017-00014277/2025-30. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: WILMA FERREIRA DOS SANTOS. PROCESSO Nº: 04017-00022554/2025-88. (TRCO). REQUERENTE: RAFAEL HENRIQUE DE SOUSA OLIVEIRA. PROCESSO Nº: 04017-00015292/2025-03. (TRCO). REQUERENTE: DOMINGOS LEONARDO GONCALVES LIMA. PROCESSO Nº: 04017-00040809/2025-94. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: TVA CONSTRUÇÃO LTDA. PROCESSO Nº: 04017-00044812/2025-87. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). REQUERENTE: AUTO POSTO JK. PROCESSO Nº: 04017-00050088/2025-21. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: ERICOM PEREIRA DA SILVA. PROCESSO Nº: 04017-00044149/2025-11. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: PRISCILLA QUEIROZ TREVISOL. PROCESSO Nº: 04017-00053620/2025-61. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: ELIZALDO SODRE DE OLIVEIRA. PROCESSO Nº: 04017-00030636/2025-04. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: EVANDRO MENEZES DE OLIVEIRA. PROCESSO Nº: 04017-00053668/2025-70. (AUTO DE EMBARGO). REQUERENTE: MÁRCIO ROBERTO MONTEIRO. PROCESSO Nº: 04017-00052222/2025-28. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: MOHAMAD CHAMS. PROCESSO Nº: 04017-00013537/2025-50. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: JULIANA TRIGUEIRO A. INGLES MARTINS. PROCESSO Nº: 04017-00050718/2025-67. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: EVILÁSIO AUGUSTO DA SILVA. PROCESSO Nº: 04017-00045251/2025-33. (AUTO DE EMBARGO). REQUERENTE: RAFAELA STEFANIA SILVA RIBEIRO. PROCESSO Nº: 04017-00045865/2025-15. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: WANDERSON FABRÍCIO MARTINS SILVA. PROCESSO Nº: 04017-00036524/2025-59. (AUTO DE INTERDIÇÃO). REQUERENTE: RAFAEL DOURADO ITACARAMBY MORBECK. PROCESSO Nº: 04017-00045547/2025-54. (AUTO DE EMBARGO).
MARCO AURÉLIO SOUZA BESSA
