O PRESIDENTE DA JUNTA DE ANÁLISE DE RECURSOS, unidade colegiada da SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL / JAR-DF LEGAL, com a atribuição de julgar, em segunda e última instância, os processos administrativos fiscais e de exigência de créditos tributários e não-tributários oriundos do exercício do poder de polícia, conforme Artigo 10 da Lei nº 6.302, de 16 de maio de 2019 e no uso das atribuições previstas no Artigo 91, inciso XIV da Portaria nº 30, de 16 de abril de 2020, publicada no DODF Nº 79, Página 17, terça-feira, 28 de abril de 2020, que aprovou o Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Tornar pública a pauta de julgamento da Sessão Ordinária do Pleno Presencial da 1ª Câmara e da 2ª Câmara no mês de Setembro de 2026, conforme anexo.
Art. 2° Os interessados ou seus procuradores poderão participar presencial encaminhado solicitação para o e-mail [email protected] ou ligar no telefone 39615185.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO AURÉLIO SOUZA BESSA
PAUTA DO PLENO DA SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO PLENO PRESENCIAL DA 1ª CÂMARA.
Data: 25 de setembro de 2026, sexta-feira. Sessão Ordinária presencial. Horário: às 9:00 horas. Endereço da Sede: SIA trecho 03, lotes 1.545 e 1.555, sala 203, Brasília/DF. Relator: AGNUS MODESTO DE SOUSA. REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CHÁCARA 17 - RESIDENCIAL RIVIERA. PROCESSO: Nº: 04017-00031557/2024-21. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: ÓTIMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. PROCESSO: Nº: 04017-00000401/2022-37. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: RESPONSA BAR E RESTAURANTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. PROCESSO: Nº: 04017-00007224/2023-09. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: RENATO ALVES RIBEIRO. PROCESSO: Nº: 04017-00009642/2023-22. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: LUIZ SOARES DA COSTA. PROCESSO: Nº: 04017-00048432/2025-11. (AUTO DE INFRAÇÃO). RECORRENTE: LUIZA MARQUES BORGES - REPRESENTANTE DO ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO RODRIGUES BORGES. PROCESSO: Nº: 04017-00044014/2024-74. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: TRÊS MOSQUETEIROS RESTAURANTE CHOPERIA E PIZZARIA LTDA. (AUTO DE INFRAÇÃO). PROCESSO: Nº: 04017-00048190/2024-85. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: LAGO SUL COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A. PROCESSO: Nº: 04017-00020468/2025-31. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: HOSPITAL ANCHIETA S.A. PROCESSO: Nº: 04017-00017353/2022-16. (AUTO DE INFRAÇÃO). Relator: GENIVAL HERMANO DA SILVA FRANÇA. Recorrente: ANTÔNIO ALVES DE CASTILHO. PROCESSO: Nº: 04017-00022502/2022-69. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO RESIDENCIAL MIRANTE PARK E OUTROS. PROCESSO: Nº: 04017-00004983/2026-54. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: NAÇÃO CLUB RECREAÇÕES ESPORTIVAS LTDA. PROCESSO: Nº: 04017-00005260/2026-72. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: CARLOS ANTÔNIO DE SOUSA AGUIAR. PROCESSO: Nº: 04017-00004540/2026-63. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA ARAUTOS DO EVANGELHO. PROCESSO: Nº: 04017-00017873/2025-71. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: PROJETO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A. PROCESSO: Nº: 04017-00025266/2025-85. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: LASALE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. PROCESSO: Nº: 04017-00031311/2025-31. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: THOMAZ RIBEIRO DE LIMA. PROCESSO: Nº: 04017-00031630/2025-46. (AUTO DE INFRAÇÃO).
