|
Prazo de Apresentação |
Interessado |
Declarações, Demonstrativos e Documentos |
Período de Referência |
Base Normativa |
|
30 |
PJ |
Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional |
-- |
Resolução CGSN nº 140/2018 |
