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Impacto Baixo
Legislação
05/10/2026
#289899
05/10/2026
#289899
Impacto Baixo
Legislação
LEI ORDINÁRIA nº 8.216, de 05 de outubro de 2026
Lei municipal obriga divulgação de interdições viárias em Natal com antecedência mínima de 72 horas, salvo emergências, e exige sinalização com rotas alternativas e previsão de liberação.
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