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Impacto Baixo
Legislação
05/10/2026
#289900
05/10/2026
#289900
Impacto Baixo
Legislação
LEI ORDINÁRIA nº 8.217, de 05 de outubro de 2026
Lei de Natal autoriza o transporte gratuito de cães e gatos em caixas apropriadas nos ônibus urbanos, com limites de peso, dimensões e horários.
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