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Vigente
Norma
09/12/1999
#59902
09/12/1999
#59902
Vigente
Norma
Instrução Normativa SRF nº 144, de 9 de dezembro de 1999
Revoga as Instruções Normativas SRF nº 073 e nº 132 de 1999.
"Revoga as Instruções Normativas No 073, de 18/06/99, e No 132, de 12/11/99."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Artigo único. Revogar as Instruções Normativas No 073, de 18 de junho de 1999, e No 132, de 12 de novembro de 1999.
EVERARDO MACIEL
Documento consultado na Okai.
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- Versão 1 05/04/2026 19:39 Atual
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