Revogada Norma
23/12/2021
#52837

Instrução Normativa BCB N° 212

Divulga a versão 1.3 do Manual de Uso da Marca que integra o Regulamento do Pix.

Resumo

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 212, DE 23 de dezembro de 2021

Documento normativo revogado pela Instrução Normativa BCB nº 477, de 10/6/2024.

Divulga a versão 1.3 do Manual de Uso da Marca, que compõe o Regulamento do Pix.

O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23, inciso I, alínea “a”, e 97-A do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, e no Capítulo VI do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta Instrução Normativa divulga a versão 1.3 do Manual de Uso da Marca, que compõe o Regulamento do Pix, conforme art. 2º do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020.

Parágrafo único.  O Manual de Uso da Marca está disponível no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil na internet, na página destinada aos manuais que compõem o Regulamento do Pix: https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/pix/Regulamento_Pix/I_manual_uso_marca_pix.pdf

Art. 2º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Carlos Eduardo de Andrade Brandt Silva

Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro, substituto


 

ANEXO À INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 212, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Manual de Uso da Marca Versão 1.3

Histórico de revisão

Data

Versão

Descrição das alterações

12/8/2020

1.0

Versão inicial.

13/10/2020

1.1

Página 13 – Símbolo Pix: a ilustração da redução máxima em impressos foi suprimida uma vez que esta página se refere apenas a aplicações digitais;

Página 16 – Nome Pix: ajuste na redação do primeiro parágrafo de “Elaboração de nomes compostos” para ressaltar que está vedada a associação do nome Pix com outras marcas formando um nome composto;

Página 19 – Powered by Pix: novo capítulo regulamentando o uso da mensagem “Powered by Pix” em marcas próprias que ofereçam o Pix;

Página 22 – Convivência com marcas de participantes: novo capítulo regulamentando a aplicação da marca Pix em convivência com as marcas dos participantes em peças publicitárias e promocionais;

Página 23 – Paridade com outros instrumentos de pagamento: nova redução no título e do conteúdo para tornar mais claro o propósito do capítulo;

Página 25 – Key messages: diretrizes adicionais para emprego das mensagens chaves.

18/3/2021

1.2

Página 14 – Símbolo Pix: acréscimo de aplicações do símbolo Pix em widgets.

17/9/2021

1.3

Página 13 – Símbolo Pix: ajuste na redação do primeiro parágrafo de “Em circunstâncias específicas, caso o sistema ou a plataforma use ícones, o símbolo Pix pode ser utilizado sozinho, como ícone.” para “Em circunstâncias específicas, caso o sistema ou a plataforma use ícones, o símbolo Pix pode ser utilizado sozinho, na função de botão (podendo ser clicado em ambiente digital).

Página 14 – Símbolo Pix: ajuste na redação do primeiro parágrafo de “Em circunstâncias específicas, caso o sistema ou a plataforma use ícones, o símbolo Pix pode ser utilizado sozinho, como ícone.” para “Em circunstâncias específicas, caso o sistema ou a plataforma use ícones, o símbolo Pix pode ser utilizado sozinho, na função de botão (podendo ser clicado em ambiente digital).

Página 17 – Paridade: mudança do tópico da página 24 para a página 17.

Página 18 – Marcas derivadas: apresentação das marcas derivadas simples Saque e Troco.

Página 19 – Marcas derivadas: apresentação da marca derivada composta Saque | Troco.

Página 20 – Marcas derivadas: diretrizes visuais – cores.

Página 21 – Marcas derivadas: diretrizes visuais – assinatura.

Página 22 – Marcas derivadas: diretrizes visuais – redução máxima.

Página 23 – Marcas derivadas: diretrizes visuais – tipografia e alinhamento.

Página 24 – Marcas derivadas: diretrizes visuais – área de proteção.

Página 25 – Marcas derivadas: diretrizes visuais – relação com outros instrumentos de pagamento.

Página 27 – Pix em texto: acréscimo de regras para a escrita dos nomes das marcas derivadas simples e compostas em textos.

 


 

NOTA

O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da realização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.

Todavia, consoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021–BCB, de 10 de novembro de 2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou que o detalham e complementam, não se caracterizam como ato regulatório de força cogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual; assim, modificações promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que o integram ou que o detalham e complementam não se sujeitam à produção prévia de análise de impacto regulatório (AIR).

Dessa forma, fica a presente Instrução Normativa dispensada da prévia produção de AIR.

Carlos Eduardo de Andrade Brandt Silva

Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro, substituto

Indexação documental: Okai.