DECRETO Nº 19.549 de 4 de Abril de 1984
REGULAMENTA DISPOSTO NO ART.7 DA LEI 8730/78, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Material consultado via Okai.Regulamenta o disposto no artigo 7 da Lei 8730/78 e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 19.549 de 4 de Abril de 1984
REGULAMENTA DISPOSTO NO ART.7 DA LEI 8730/78, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Material consultado via Okai.
