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Vigente
Norma
10/11/2025
#89642
Vigente
Norma
Resolução BCB N° 519
Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades corretoras de câmbio, das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.
Resumo
Perguntas e respostas
Que informações o Banco Central divulga ao público para possibilitar objeções em processos de autorização?
Serão divulgados o nome das pessoas que pretendem se tornar controladoras ou administradores (caso ainda não tenham sido aprovadas anteriormente) e os pedidos de cancelamento de autorização. Dependendo do porte e risco, o Banco Central pode divulgar dados adicionais.
Quais são as hipóteses de cancelamento de autorização para funcionamento previstas na Resolução BCB nº 519/2025?
O cancelamento pode ocorrer a pedido da própria instituição ou de ofício pelo Banco Central. O cancelamento de ofício pode ser motivado, por exemplo, por ausência de atividade habitual, não localização no endereço informado, falta de envio de informações por mais de quatro meses ou descumprimento injustificado do plano de negócios.
Quais são os principais requisitos que uma instituição deve atender para obter autorização de funcionamento segundo a Resolução BCB nº 519/2025?
Entre os requisitos estão: capacidade econômico-financeira dos controladores; origem lícita dos recursos para integralização de capital; viabilidade econômico-financeira do empreendimento; infraestrutura de TI e governança compatíveis com o risco; reputação ilibada e capacitação técnica de administradores e controladores; atendimento a requisitos mínimos de capital e patrimônio; e indicação de endereço próprio para a sede, vedado o uso de coworking ou escritório virtual (salvo entre empresas do mesmo conglomerado).
Que tratamento a Resolução BCB nº 519/2025 dá às sociedades limitadas quanto ao mandato dos administradores?
Se constituída como sociedade limitada, a instituição deve prever em contrato social que o mandato dos administradores seja por prazo determinado, de até quatro anos, com possibilidade de recondução, estendendo-se até a posse dos substitutos.
As sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais que já estavam em atividade antes da vigência da resolução têm tratamento diferenciado?
Sim. O processo de autorização dessas sociedades ocorre em duas fases: na Fase 1 analisa-se a comprovação de atividade prévia, a reputação dos controladores e detentores de participação qualificada e o atendimento aos requisitos mínimos de capital; na Fase 2 analisam-se os demais requisitos previstos no Art. 2º. O Banco Central pode pedir demonstrações financeiras auditadas e atualizar documentos entre as fases.
O que é considerado "participação qualificada" segundo a Resolução BCB nº 519/2025?
É a participação de fundo de investimento ou de pessoa física ou jurídica que, sem ser controladora nem integrante da cadeia de controle, detenha: (a) 15% ou mais do capital votante; (b) 10% ou mais do capital total quando ele não for integralmente votante; ou (c) o controle de pessoa jurídica que possua a participação indicada nas alíneas anteriores.
Como a Resolução BCB nº 519/2025 define "controlador" de uma instituição?
"Controlador" é a pessoa (física ou jurídica) que, isoladamente ou em conjunto com outras do grupo de controle, detém a maioria do capital votante da instituição, direta ou indiretamente. No caso de pessoa jurídica controladora indireta, ela deve estar no último nível da cadeia de controle e seus próprios controladores não podem ser identificados segundo o mesmo critério.
Fundos de investimento podem ser controladores de instituições reguladas pela Resolução BCB nº 519/2025?
Não. A norma proíbe que fundos de investimento atuem como controladores ou integrem o grupo de controle das instituições mencionadas.
Quais instituições financeiras são abrangidas pela Resolução BCB nº 519/2025?
A Resolução BCB nº 519, de 10 de novembro de 2025, aplica-se a quatro tipos de instituições: sociedades corretoras de câmbio; sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; e sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.
Quais critérios o Banco Central avalia para considerar a reputação ilibada de administradores e controladores?
São observados fatores como existência de processos criminais ou administrativos, investigações policiais, procedimentos relativos a insolvência, falência ou recuperação judicial, inadimplemento de obrigações e outras circunstâncias que possam comprometer a idoneidade. A autoridade analisa a relevância, gravidade, recorrência e contexto de cada ocorrência.
Quais situações exigem autorização prévia do Banco Central conforme o Art. 3º da Resolução BCB nº 519/2025?
Exigem autorização, entre outras, o funcionamento da instituição; mudança de modalidade de prestadora de serviços de ativos virtuais; transferência de controle; fusão, cisão ou incorporação; transformação societária; posse de administradores; alteração de capital social; mudança de denominação social e mudança de objeto social.
O que acontece se o Banco Central indeferir ou arquivar o pedido de autorização de uma sociedade prestadora de serviços de ativos virtuais já em operação?
Nesse caso, a sociedade tem 30 dias, contados do recebimento da notificação, para: (1) cessar a prestação de serviços de ativos virtuais; (2) informar o encerramento aos clientes; (3) devolver os ativos virtuais a instituições habilitadas indicadas pelos clientes; e (4) devolver os recursos financeiros aos respectivos titulares.
Quando a Resolução BCB nº 519/2025 entra em vigor e a quais pedidos se aplica?
A resolução entra em vigor em 2 de fevereiro de 2026 e aplica-se a todos os pedidos de autorização protocolizados no Banco Central do Brasil a partir dessa data.
Que documentos o Banco Central pode exigir antes ou após a concessão de uma autorização prevista na Resolução BCB nº 519/2025?
O Banco Central pode solicitar a íntegra ou parte do plano de negócios da instituição, certificações técnicas ou avaliações independentes, autorizações para acessar declarações de renda e cadastros públicos ou privados e quaisquer documentos ou informações adicionais considerados necessários. Também pode convocar controladores, detentores de participação qualificada e administradores para entrevistas.
Quais são as condições pessoais exigidas para alguém exercer cargo de administração em instituições reguladas pela Resolução BCB nº 519/2025?
O candidato deve, entre outros requisitos: residir no Brasil (para cargos de direção); não estar impedido por lei especial, nem ter condenações por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro ou crimes contra o SFN; não estar inabilitado ou suspenso por órgãos reguladores; não estar falido ou insolvente; e não ter sido indeferido pelo Banco Central por declaração falsa ou omissa nos três anos anteriores.
Quando o aumento de capital social NÃO depende de autorização do Banco Central, segundo a Resolução BCB nº 519/2025?
A autorização é dispensada se o aumento for integralizado com recursos provenientes de lucros acumulados, reservas de capital ou de lucros, ou créditos a acionistas a título de remuneração do capital.
Em que situações o Banco Central pode dispensar requisitos ou condições previstos na Resolução BCB nº 519/2025?
Em casos excepcionais, considerando as circunstâncias concretas e o interesse público, o Banco Central pode dispensar requisitos ou condições para a entrada de um controlador ou para o exercício de cargos de administração.
