Carta Circular N° 3.949

No âmbito da regulamentação sobre arranjos de pagamento, não são considerados participantes os usuários finais, os fornecedores e os prestadores de serviços terceirizados.

As responsabilidades dos participantes incluem seguir as regras e procedimentos do arranjo, gerenciar riscos, garantir a segurança das informações, e cumprir com as obrigações contratuais e regulamentares estabelecidas pelo instituidor do arranjo.

Um arranjo de pagamento é um conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de serviços de pagamento, incluindo a aceitação de instrumentos de pagamento, a compensação e a liquidação de transações.

Os prazos máximos incluem o envio da transação ao sistema de compensação e de liquidação e a disponibilização de recursos para livre movimentação pelo recebedor da transação de pagamento, conforme definido no regulamento do arranjo.

A estrutura de governança deve incluir as atribuições e responsabilidades dos órgãos estatutários e contratuais, comitês e equivalentes, e a identificação dos diretores nomeados para esses órgãos.

A Descrição Geral do Negócio deve incluir a identificação dos arranjos, os serviços de pagamento prestados, o público-alvo, a área de atuação, e as estatísticas consolidadas dos participantes do arranjo.

O pedido de autorização deve ser protocolizado no Banco Central do Brasil, na sede ou em qualquer uma de suas representações regionais, ou ainda eletronicamente por meio do Protocolo Digital disponível na página do Banco Central na internet.

Os documentos necessários incluem o requerimento de autorização, estatísticas consolidadas dos participantes, informações sobre organização e governança, regulamento do arranjo e um índice remissivo, conforme os anexos da Carta Circular nº 3.949, de 30 de abril de 2019.

As regras para resolução de disputas devem especificar os tipos de tarifas e encargos cobrados, os direitos e obrigações do instituidor e dos participantes, as formas e prazos para devolução de pagamentos, e o processo de arbitragem, se houver.

O regulamento deve contemplar, entre outras coisas, o propósito do arranjo, a modalidade de relacionamento dos usuários finais, a abrangência territorial, os tipos de instrumentos de pagamento, as regras para o uso da marca, os procedimentos de autorização de transações, os motivos de devolução de transações, os prazos para compensação e liquidação, e as regras para resolução de disputas.