Legislação

16/08/1980

#237011

16/08/1980

#237011

Legislação

DECRETO Nº 16.829 de 15 de Agosto de 1980

Estabelece normas sobre documentos fiscais para o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

São Paulo

DISPOE SOBRE DOCUMENTOS FISCAIS PARA FINS DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão consultada na Okai.

Cursos indicados

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6 horas 6 pontos

Temas

ISS e Tributos Municipais Tributos sobre Consumo

Veja também

Documento

DECRETO Nº 16.828 de 15 de Agosto de 1980

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DECRETO Nº 19.439 de 12 de Janeiro de 1984

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DECRETO Nº 14.707 de 30 de Setembro de 1977

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