Circular N° 3.928

As principais alterações incluem a obrigatoriedade de disponibilizar a agenda de recebíveis para instituições financeiras, a formalização de novos contratos de operação de crédito com garantia de recebíveis por meio de instrumento contratual específico, e a necessidade de troca de informações conforme padrão a ser divulgado pelo Banco Central do Brasil.

A troca de informações deve ser realizada conforme padrão a ser divulgado pelo Banco Central do Brasil e deve assegurar a isonomia, continuidade dos serviços, proteção dos dados processados e preservação do sigilo legal das informações.

As instituições credenciadoras estão dispensadas, até o dia 9 de agosto de 2019, de cumprir certas obrigações na celebração de contratos de parceria com subcredenciadores cuja participação na liquidação centralizada seja facultativa no papel de pagador aos usuários finais recebedores.

Para a concessão de limite de crédito não cancelável incondicional e unilateralmente pela instituição financeira, é necessária a solicitação expressa dos usuários finais recebedores.

As instituições credenciadoras devem incluir cláusulas nos contratos de parceria que obriguem os subcredenciadores a cumprirem as disposições regulamentares e assegurar que os controles adotados pelos subcredenciadores possibilitem o cumprimento dessas disposições.

A solicitação para disponibilização da agenda de recebíveis pode ser efetuada por intermédio da instituição financeira recebedora da informação, mediante autorização expressa formalizada por meio de instrumento contratual específico.

A agenda de recebíveis pode ser disponibilizada para instituições financeiras com as quais o usuário mantenha operações de crédito garantidas por recebíveis ou para qualquer instituição financeira mediante solicitação expressa do usuário.

A agenda de recebíveis é um registro detalhado dos valores que um usuário final recebedor tem a receber, geralmente utilizado como garantia em operações de crédito.

A Circular nº 3.924, de 19 de dezembro de 2018, é um documento regulamentar emitido pelo Banco Central do Brasil que estabelece normas e procedimentos relacionados a operações de crédito garantidas por recebíveis de arranjo de pagamento.

Os novos contratos de operação de crédito com garantia de recebíveis de arranjo de pagamento devem ser formalizados por meio de instrumento contratual específico.

As instituições financeiras devem disponibilizar a todos os seus clientes, de forma tempestiva, informações referentes aos valores objeto da retenção conforme disposto na Resolução nº 4.707, de 2018.