Define regras de tributação do Imposto de Renda na fonte para operações financeiras de curto prazo e ganhos de capital em títulos e valores mobiliários.
Seu plano atingiu o limite de exportações deste mês. Para continuar exportando listas regulatórias, veja opções de upgrade ou aguarde a renovação do ciclo.
Você atingiu o limite de buscas sem login. Crie uma conta gratuita para continuar pesquisando normas, notícias, consultas públicas e outros conteúdos da Okai.