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Impacto Baixo
Legislação
25/09/2026
#289895
25/09/2026
#289895
Impacto Baixo
Legislação
Decreto nº 24.650, de 25 de setembro de 2026
Decreto de Campinas altera regra específica sobre transferência de lotes urbanizados à COHAB no loteamento Residencial Antares.
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