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Revogada
Norma
31/07/1997
#26227
Revogada
Norma
Resolução Nº 2.409
Estabelece regras para financiamentos rurais no âmbito do PRONAF, definindo beneficiários e condições de crédito.
Perguntas e respostas
Quando a Resolução nº 002409 entrou em vigor?
A Resolução nº 002409 entrou em vigor na data de sua publicação, em 31 de julho de 1997.
Quais são as vedações para a concessão de crédito ao amparo do PRONAF?
É vedada a concessão de crédito para aquisição de animais destinados à pecuária de corte e de recursos controlados do crédito rural a beneficiário de crédito "em ser" ao abrigo do PRONAF, exceto quando sob a égide desse Programa.
Quais são os critérios para aquicultores serem beneficiários do PRONAF?
Os aquicultores devem se dedicar ao cultivo de organismos aquáticos, explorar área não superior a dois hectares de lâmina d'água ou ocupar até 500 m³ de água em tanque-rede, e manter no máximo dois empregados permanentes.
Quais são os critérios para seringueiros serem beneficiários do PRONAF?
Os seringueiros devem se dedicar à exploração extrativista da seringueira na Região Amazônica e manter no máximo dois empregados permanentes.
Quais são as restrições para o crédito de investimento do PRONAF destinado à aquisição de matrizes bovinas?
O crédito de investimento para aquisição de matrizes bovinas é restrito a projetos conduzidos por associações de produtores ou integrados a cooperativas ou agroindústrias, e ao montante de R$5.000,00 nos demais casos.
Existe algum rebate na renda familiar bruta anual para determinados tipos de produção?
Sim, admite-se um rebate de 50% na renda familiar bruta anual quando oriunda da avicultura, olericultura, piscicultura, sericicultura e suinocultura.
Quais são os critérios para pescadores artesanais serem beneficiários do PRONAF?
Os pescadores artesanais devem se dedicar à pesca com fins comerciais, ter meios de produção próprios ou em parceria com outros pescadores artesanais, formalizar contrato de garantia de compra do pescado e manter no máximo dois empregados permanentes.
Para quais itens o crédito de investimento do PRONAF é restrito?
O crédito de investimento do PRONAF é restrito a itens diretamente relacionados com a atividade produtiva e destinados a promover o aumento da produtividade e da renda do produtor.
O que é o PRONAF?
PRONAF é o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, destinado a apoiar financeiramente agricultores familiares, pescadores artesanais, aquicultores e extrativistas.
Quem pode ser beneficiário do PRONAF?
Pessoas físicas que se dediquem à pesca artesanal, aquicultura ou extrativismo, e que atendam aos critérios específicos estabelecidos na resolução, como ter meios de produção próprios ou em parceria, e manter no máximo dois empregados permanentes.
Qual é o limite de renda familiar bruta anual para ser beneficiário do PRONAF?
O limite de renda familiar bruta anual é de até R$27.500,00, sendo que no mínimo 80% dessa renda deve ser proveniente da exploração agropecuária e extrativa.
Quem é responsável por implementar as normas e medidas necessárias à Resolução?
O Banco Central do Brasil é autorizado a baixar as normas e adotar as medidas necessárias à implementação do disposto na Resolução, inclusive atualizar o Manual de Crédito Rural (MCR).
