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Vigente
Norma
29/12/2005
#81007
Vigente
Norma
Instrução Normativa SRF nº 603, de 29 de dezembro de 2005
Altera o anexo da Instrução Normativa SRF nº 80/96 que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística.
Altera o Anexo à Instrução Normativa SRF nº 80/96, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e o disposto no art. 491 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º O Anexo a que se refere o caput do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 80/96, de 27 de dezembro de 1996, passa a ser o constante deste ato.
Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 485, de 29 de dezembro de 2004.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHI
Documento consultado na Okai.
Perguntas e respostas
Quem assinou a instrução normativa?
A instrução normativa foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachi.
Onde pode ser encontrado o Anexo mencionado na instrução normativa?
O Anexo pode ser encontrado aqui.
Qual é a base legal que confere atribuições ao Secretário da Receita Federal para emitir a instrução normativa?
A base legal é o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e o art. 491 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.
Qual instrução normativa foi revogada pela nova instrução normativa?
Foi revogada a Instrução Normativa SRF nº 485, de 29 de dezembro de 2004.
O que acontece com o Anexo referido no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 80/96?
O Anexo passa a ser o constante do ato mencionado.
Quando a nova instrução normativa entra em vigor?
A nova instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quem é o responsável pela emissão da instrução normativa mencionada?
O responsável é o Secretário da Receita Federal.
