Revogada Norma
23/07/1982
#4896

Resolução Nº 748

Estabelece limites e condições para vendas de câmbio a viajantes para países sul-americanos.

Perguntas e respostas

Em que situações podem ser realizadas vendas de câmbio acima do limite previsto na Resolução n. 000748?
Vendas de câmbio acima do limite previsto podem ser realizadas excepcionalmente, mediante prévia autorização do Banco Central e, quando necessário, ouvida uma entidade oficial cuja manifestação seja cabível.
Qual é o limite de vendas de câmbio para viajantes a países sul-americanos segundo a Resolução n. 000748?
O limite de vendas de câmbio para viajantes a países sul-americanos é de US$500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos) ou seu equivalente em outras moedas.
O que é necessário para realizar mais de uma venda de câmbio no período de 30 dias?
Para realizar mais de uma venda de câmbio no período de 30 dias, é necessária autorização do Banco Central.
Quais são as condições para a venda de câmbio em cédulas ou 'traveller's checks'?
A venda de câmbio em cédulas ou 'traveller's checks' está limitada a US$100.00 (cem dólares dos Estados Unidos) ou seu equivalente em outras moedas.
O Banco Central pode alterar as condições estabelecidas na Resolução n. 000748?
Sim, o Banco Central pode adotar medidas necessárias à execução da Resolução, inclusive alterar as condições estabelecidas nas alíneas 'a' e 'b' do item I.
As disposições relativas a vendas de câmbio para viagens a negócio ao exterior foram alteradas pela Resolução n. 000748?
Não, as disposições relativas a vendas de câmbio para viagens a negócio ao exterior, quando no interesse de empresas exportadoras registradas na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A., permanecem inalteradas.
O que estabelece a Resolução n. 000748 do Banco Central do Brasil?
A Resolução n. 000748 do Banco Central do Brasil estabelece limites e condições para vendas de câmbio a viajantes que se destinam a países sul-americanos, sem necessidade de prévia autorização do Banco Central, desde que obedecidas certas condições.
Quando a Resolução n. 000748 entrou em vigor?
A Resolução n. 000748 entrou em vigor na data de sua publicação, em 23 de julho de 1982.