Resolução Nº 2.109

O Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e a Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, nas respectivas áreas de competência, são responsáveis por adotar medidas e baixar normas necessárias à execução da resolução.

Os recursos podem ser aplicados até 100% em títulos públicos de responsabilidade do Tesouro Nacional.

As entidades fechadas de previdência privada devem adequar a composição de suas aplicações aos limites estabelecidos na resolução no prazo máximo de 12 meses contados da data de entrada em vigor da resolução.

As ações representativas de percentual igual ou superior a 0,5% do capital social da companhia desestatizada somente podem ser alienadas através de leilão especial em bolsa de valores, observadas as condições estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários.

A Resolução nº 002109 é um documento que altera e consolida as normas que regulamentam as aplicações dos recursos das entidades fechadas de previdência privada.

As vedações incluem atuar como instituição financeira, prestar fiança, aval ou coobrigar-se sob qualquer forma, negociar com títulos de crédito não previstos na resolução, aplicar recursos no exterior (exceto em certos casos), e locar, emprestar, penhorar ou caucionar títulos e valores mobiliários, salvo exceções previstas.

Até 20% dos recursos podem ser aplicados em imóveis de uso próprio, imóveis comerciais, investimentos em shopping centers, subscrição de quotas de sociedades em conta de participação para empreendimentos imobiliários, terrenos e outros investimentos imobiliários autorizados.

A Resolução nº 002109 revoga as Resoluções nºs 1.362, 1.612, 1.858, 1.893, 1.896, 1.985, e 2.038, o art. 2º da Resolução nº 1.721, as Circulares nºs 1.046 e 1.144, o inciso II do art. 1º da Circular nº 1.876, o inciso I do art. 1º da Circular nº 2.084, os Comunicados-Conjuntos nºs 1, 9, 13, 22, 23, 24, 26, 46, 2, 3, e 4, do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários e da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social.

Até 7% dos recursos podem ser aplicados em empréstimos aos participantes da entidade, e até 10% em financiamentos imobiliários aos participantes, ambos a custos não inferiores ao mínimo previsto nos respectivos planos atuariais.

Até 80% dos recursos podem ser aplicados em investimentos de renda fixa, incluindo títulos públicos estaduais ou municipais, depósitos a prazo, debêntures não conversíveis, letras de câmbio, cédulas hipotecárias, entre outros.

Os certificados devem assegurar taxa de retorno necessária à viabilização dos compromissos da entidade, estar registrados na CETIP, e os recursos obtidos devem ser direcionados exclusivamente para projetos específicos, mantidos em conta vinculada e auditados por auditor independente.

A Resolução nº 002109 entra em vigor na data de sua publicação.

A não observância das disposições sujeitará as entidades fechadas de previdência privada e seus administradores às sanções previstas na legislação e regulamentação em vigor.

A aquisição de terrenos para produção de unidades habitacionais deve ser iniciada no prazo máximo de 24 meses, e a aquisição e reavaliação de imóveis devem ser precedidas de avaliação por profissional registrado e credenciado.

Os requisitos incluem limites para aplicações em títulos públicos e privados com prazo inferior a 90 dias, títulos de uma mesma instituição financeira, ações de uma única companhia, ações e debêntures de uma única companhia e terrenos, entre outros.

As condições incluem que o ouro deve ser de barras contrastadas por fundidoras aceitas pelo sistema de credenciamento das bolsas, a celebração dos contratos deve ser baseada na cotação média dos preços praticados no mercado disponível, e somente poderão ser cobradas as despesas inerentes à própria transação em caso de leilão.

Até 30% dos recursos podem ser aplicados em operações com a(s) patrocinadora(s), operações compromissadas com garantia de rentabilidade mínima atuarial e outras modalidades de investimento autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.

As diretrizes visam preservar a segurança, rentabilidade, solvabilidade, liquidez e transparência dos recursos garantidores das reservas técnicas das entidades fechadas de previdência privada.

Os títulos e valores mobiliários devem ser registrados no SELIC, na CETIP ou em outros sistemas de custódia autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, e custodiados em instituições autorizadas.

Até 50% dos recursos podem ser aplicados em investimentos de renda variável, como ações de companhias abertas, debêntures conversíveis, bônus de subscrição de ações, quotas de fundos mútuos de investimento em ações, entre outros.