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Vigente
Norma
15/05/1978
#901
Vigente
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Perguntas e respostas
Quais são os três objetivos globais da Resolução nº 470?
Os três objetivos globais são: educar e atrair indivíduos com potencial de poupança para o mercado de ações e debêntures, fortalecer a empresa privada nacional e desenvolver o sistema de distribuição de valores mobiliários.
Como a Resolução nº 470 fortalece as companhias privadas nacionais?
A Resolução nº 470 fortalece as companhias privadas nacionais elevando a parcela da carteira dos fundos que deve estar investida em valores de companhias privadas nacionais de 75% para 80%, e estimulando a indústria de underwriting para atrair poupança voluntária para novos lançamentos.
Qual é a política de distribuição de dividendos estabelecida pela Resolução nº 470?
A partir de 1979, todos os fundos DL 157 deverão estabelecer uma política de distribuição de dividendos, sob a forma de pagamento em dinheiro ou em quotas livres para resgate, denominadas 'quotas-dividendos'.
Como a Resolução nº 470 pretende educar e atrair contribuintes para o mercado de valores mobiliários?
A Resolução nº 470 visa educar e atrair contribuintes através de critérios de diversificação, redução de taxas de administração, contribuição para o Comitê de Divulgação do Mercado de Capitais (CODIMEC), fornecimento de informações completas aos quotistas e obrigatoriedade de distribuição de dividendos.
Quais são as áreas que ainda necessitam de providências administrativas após a Resolução nº 470?
As áreas que ainda necessitam de providências administrativas são: Secretaria da Receita Federal, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e administradores de fundos fiscais DL 157, para corrigir e aperfeiçoar aspectos importantes do Sistema DL 157.
Quais medidas a Resolução nº 470 inclui para desenvolver o Sistema de Distribuição de Valores Mobiliários?
A Resolução nº 470 inclui medidas como a redução nas taxas de administração máximas permissíveis aos fundos de maior dimensão, privatização na gestão dos fundos fiscais DL 157 e eliminação de conflitos de interesse para desenvolver o Sistema de Distribuição de Valores Mobiliários.
O que é o CODIMEC e qual é seu papel segundo a Resolução nº 470?
O CODIMEC (Comitê de Divulgação do Mercado de Capitais) é um programa de educação e divulgação do mercado acionário, que receberá 3% da receita auferida pelos gestores de fundos fiscais DL 157 para promover a educação e atração dos contribuintes para a aplicação em valores mobiliários.
Qual é a posição do Governo em relação às sociedades corretoras que administram fundos fiscais?
O Governo mantém uma posição de absoluta neutralidade quanto às sociedades corretoras que administram fundos fiscais, esperando que estas optem entre serem executoras de ordens do Sistema DL 157 ou administradoras de fundos fiscais.
O que a Resolução nº 470 estabelece sobre a taxa máxima cobrável das companhias emissoras no mercado primário?
A Resolução nº 470 reduz a taxa máxima cobrável das companhias emissoras de 4% para 2% quando o subscritor das ações for um fundo fiscal, visando beneficiar as empresas captadoras dos recursos do Sistema DL 157.
O que a Resolução nº 470 estabelece sobre a diversificação das carteiras dos fundos?
A Resolução nº 470 reduz os percentuais máximos de concentração da carteira em valores de emissão de uma só companhia (de 5% para 4%) e de participação no capital das companhias (de 20% para 10%), visando reduzir o risco global das carteiras dos fundos.
Como a Resolução nº 470 aborda os conflitos de interesse na execução de ordens de compra e venda de ações?
A Resolução nº 470 estabelece que as ordens de compra e venda de ações em Bolsas de Valores, oriundas de Fundos 157, sejam executadas por sociedades corretoras sem vínculos com a instituição gestora ou com outros fundos fiscais, visando otimizar a performance do fundo.
Quais mudanças foram feitas na taxa de administração dos fundos pela Resolução nº 470?
A Resolução nº 470 introduziu taxas de administração mais reduzidas para fundos com patrimônio acima de Cr$ 1,8 bilhão, transferindo parte dos ganhos decorrentes da economia de escala para os contribuintes-investidores.
Quais informações adicionais devem ser fornecidas aos quotistas segundo a Resolução nº 470?
A Resolução nº 470 introduz um sistema de informação mais completo para todos os quotistas, fornecendo dados que influenciem o processo decisório e mantendo-os informados sobre a performance dos fundos e a posição atualizada de seus investimentos.
Qual foi a filosofia que norteou a Resolução nº 470 do Banco Central do Brasil?
A filosofia que norteou a Resolução nº 470 foi a de enfatizar a utilização do Sistema DL 157 como fator indutor do desenvolvimento do mercado de ações e debêntures brasileiro.
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