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Revogada
Norma
25/02/1999
#32004
Revogada
Norma
Circular Nº 2.864
Altera regras sobre pagamento a prazo de importações brasileiras com prazo de até 360 dias.
Perguntas e respostas
Quando a Circular n. 002864 entrou em vigor?
A Circular n. 002864 entrou em vigor na data de sua publicação, em 24 de fevereiro de 1999.
Qual foi a decisão da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil em 24.02.99?
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil decidiu alterar a data de que trata o art. 1º da Circular nº 2.749 para 30.06.99 e elevar para US$80.000,00 o valor referido no inciso I do art. 1º da mesma circular.
O que deve ser comprovado perante o banco vendedor da moeda estrangeira nas situações de contratação de câmbio por pessoa diversa do importador?
As situações mencionadas nas alíneas "a", "b", "d" e "e" do item 7 devem ser objeto de comprovação perante o banco vendedor da moeda estrangeira.
Quais são os itens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) relacionados às importações de petróleo e derivados?
Os itens da NCM relacionados são: 2709.00 (Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos), 2710.00.1 (Naftas), 2710.00.2 (Gasolinas), 2710.00.3 (Querosenes), 2710.00.41 (Gasóleo ou Óleo diesel), 2710.00.42 (Fuel-oil), 2710.00.61 (Óleos lubrificantes sem aditivos), 2711.11.00 (Gás natural), 2711.12 (Propano), 2711.13.00 (Butanos), 2711.19.10 (Gás liquefeito de petróleo - GLP), 2711.21.00 (Gás natural) e 2711.29.10 (Butanos).
Quais são as exceções às disposições do item 3 sobre operações de câmbio?
As exceções incluem operações de câmbio em pagamento de importações embarcadas no exterior até 31.03.97, operações de câmbio em pagamento de importações embarcadas no exterior até 30.06.99, importações de petróleo e derivados, importações efetuadas sob o regime de drawback, importações de valor inferior a US$10.000,00, e pagamentos de importações de produtos de consumo alimentar básico conforme ato do Ministro da Fazenda.
O que a Circular n. 002864 altera?
A Circular n. 002864 altera o regulamento que rege o pagamento das importações brasileiras a prazo de até 360 dias.
Quais são as situações em que é permitida a contratação de câmbio por pessoa diversa do importador indicado na Declaração de Importação?
As situações incluem alteração da denominação social do importador, concordata ou falência do importador, inadimplemento do importador com o banco autorizado a operar em câmbio, decisão judicial, fusão, cisão, sucessão ou incorporação da empresa importadora, e quando se tratar de consignatário de importação beneficiada pelo Fundo para o Desenvolvimento de Atividades Portuárias (FUNDAP).
Quais são as condições para que as operações de câmbio destinadas ao pagamento de importações a prazo de até 360 dias sejam celebradas para liquidação futura?
As operações devem observar os seguintes critérios de antecipação: anteriormente à data de registro da correspondente Declaração de Importação (DI), nas importações que devam ser pagas até o último dia do quinto mês subsequente ao mês de registro da DI; ou até o último dia do sexto mês anterior ao mês previsto para pagamento na DI, nos demais casos.
Qual é o novo valor limite para importações a prazo de até 360 dias?
O novo valor limite é de US$80.000,00 ou seu equivalente em outras moedas, para as declarações de importação registradas a partir de 1º.03.99.
Temas
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