Circular Nº 1.147

O não cumprimento dos prazos estabelecidos determinará a convocação, pela instituição administradora de Fundo Mútuo de Renda Fixa não adaptado, de uma assembleia geral de condôminos para deliberar sobre uma das seguintes alternativas: transferência da administração do Fundo para instituição que preencha as condições estabelecidas no Regulamento anexo à Resolução n. 1.286, de 20.03.87, ou liquidação do Fundo.

A Circular n. 001147 entrou em vigor na data de sua publicação, em 20 de março de 1987.

Os Fundos Mútuos de Renda Fixa podem aplicar recursos em títulos e valores mobiliários de emissão, aceite ou coobrigação da instituição administradora ou de empresas a ela ligadas, desde que o conglomerado a que pertence a instituição administradora seja perfeitamente identificado por intermédio da denominação do Fundo.

As instituições administradoras de Fundos Mútuos de Renda Fixa devem submeter previamente ao Banco Central, no prazo máximo de 30 dias contados da publicação da Circular, uma minuta do regulamento do Fundo contendo as alterações a serem introduzidas. Além disso, devem promover, no prazo de até 10 dias úteis da aprovação pelo Banco Central, as alterações no referido regulamento, observando o disposto no parágrafo único do art. 29 do Regulamento anexo à Resolução n. 1.286, de 20.03.87.

Fundos Mútuos de Renda Fixa são fundos de investimento que aplicam recursos em títulos e valores mobiliários, geralmente de baixo risco, com o objetivo de proporcionar rendimentos previsíveis aos investidores.