Circular Nº 2.053

A documentação deve ser mantida em arquivo do agente pelo prazo de 5 anos a contar da cobertura, sendo o primeiro ano na agência operadora, para efeitos de fiscalização pelo Banco Central.

O replantio recomendado pela assistência técnica, se enquadrado no programa, revigora o enquadramento inicial. Deve-se aditar o termo de adesão, atualizando o valor inicialmente enquadrado e agregando-lhe o montante de recursos necessários para o replantio, sem acréscimos por previsão inflacionária.

O produtor deve comunicar ao agente sobre a emergência do plantio, acompanhada de laudo firmado pelo prestador da assistência técnica. Na mesma comunicação, deve informar se tem interesse pelo replantio, quando recomendado pela assistência técnica.

A decisão foi baseada no Art. 3º da Resolução nº 1.873, de 25.09.91.

O enquadramento não pode ser formalizado após o início do plantio e não pode ser feito junto a cooperativas de produtores rurais, exceto se atuarem como cooperativas de crédito. Além disso, é obrigatória a prestação de assistência técnica ao empreendimento enquadrado.

O PROAGRO, ou Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, é um programa que oferece cobertura para perdas em empreendimentos agrícolas, incluindo aqueles não financiados, conforme regulamentado pelo Banco Central do Brasil.

O Banco Central pode, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, vedar ao agente novos enquadramentos de atividade não financiada, se entender como insatisfatório o seu desempenho em qualquer das atribuições conferidas.

É vedado o enquadramento de recursos destinados a: aquisição de fertilizantes como antecipação de custeio, custeio de beneficiamento ou industrialização, custeio de lavoura consorciada com pastagem (salvo quando admitido por órgãos oficiais de pesquisa), atividade pesqueira, prestação de serviços mecanizados e atividade implantada em época ou local impróprio, sob riscos frequentes de eventos adversos.

O enquadramento não pode ser formalizado nem revisto por aditivo ao instrumento de crédito, salvo para vinculação de recursos próprios utilizados no replantio de lavoura enquadrada ou mudança de objetivo do empreendimento enquadrado (alteração da cultura financiada), desde que devidamente justificada e formalizada antes do plantio.

Podem ser enquadradas como parcela adicional ao VBC ou orçamento as despesas com assistência técnica, quando financiadas.

O enquadramento fica limitado ao Valor Básico de Custeio (VBC) estabelecido para a cultura ou, na ausência do VBC, ao orçamento elaborado em valores correntes, sem acréscimos por previsão inflacionária. Além disso, o risco do PROAGRO com o mesmo beneficiário não pode exceder CR$ 125.000.000,00.

Os custos de assistência técnica são limitados a 2% do Valor Básico de Custeio (VBC) ou orçamento.

O risco do PROAGRO é apurado mediante soma do valor nominal enquadrado em cada operação. Não se considera empreendimento que não mais esteja sujeito a risco de ocorrência de perdas amparadas pelo programa.

O agente deve calcular e informar ao produtor o montante de recursos que permanecem vinculados ao programa, exigir o pagamento do adicional devido e providenciar a fiscalização do empreendimento no prazo de 15 dias.

O enquadramento deve ser formalizado mediante inclusão de cláusula específica no instrumento de crédito, onde o mutuário manifesta de forma inequívoca sua adesão ao PROAGRO, explicitando os valores enquadrados.

O PROAGRO cobre o custeio agrícola não financiado para culturas como algodão herbáceo, arroz, feijão, mandioca, milho, soja, batata-inglesa, banana, tomate, cebola e sementes desses produtos.