Resolução Nº 520

A participação do banco comercial com recursos próprios, devidamente autorizada pelo Banco Central, em empresa beneficiária de incentivos fiscais é computável no total de aplicações para apuração do percentual mínimo de aplicações prioritárias.

Sim, os bancos públicos federais e estaduais podem excluir do total de aplicações os empréstimos concedidos aos respectivos Governos e suas Autarquias, assim como os deferidos a entidades públicas municipais.

Os bancos comerciais devem classificar os empréstimos concedidos através da atividade predominante do beneficiário, apurada com base nos elementos cadastrais, e registrar como empréstimos a particulares as operações realizadas com pessoas físicas, desde que não sejam típicas de crédito rural.

A principal mudança foi a elevação do percentual das aplicações prioritárias dos bancos comerciais de 70% para 75%.

'Aplicações prioritárias' são investimentos dos bancos comerciais em áreas específicas, como produção agrícola, produção animal, produção industrial, cooperativas de produção, comércio de produtos agrícolas, produtos de origem animal, produtos industriais, e outras atividades não especificadas, exceto particulares (pessoas físicas).

Os bancos comerciais que não estão enquadrados no novo percentual de 75% devem se adaptar progressivamente, destinando todos os acréscimos de suas aplicações à faixa de 'aplicações prioritárias' enquanto perdurar o desenquadramento.

Os bancos comerciais que não atingirem o percentual mínimo de 75% de aplicações prioritárias estão sujeitos às penalidades previstas no MNI-4-1-2-1.

Os créditos considerados como aplicações prioritárias incluem aqueles deferidos à produção agrícola, produção animal, produção industrial, cooperativas de produção, comércio de produtos agrícolas, produtos de origem animal, produtos industriais, comércio não especificado e atividades não especificadas, exceto a particulares (pessoas físicas).

Incluem-se no total das aplicações: o total registrado no grupamento Empréstimos, saldo da rubrica Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio, saldo da rubrica Títulos e Créditos a Receber, saldo da rubrica Adiantamentos a Depositantes, saldo da rubrica Créditos em Liquidação, saldo da rubrica Devedores por Créditos Liquidados no Exterior, saldo da rubrica Títulos Federais, saldo da rubrica Títulos Públicos Destinados a Venda, saldo da rubrica Títulos Vinculados a Revendas ou Vendas, saldo da rubrica Títulos Estaduais, saldo da rubrica Títulos Municipais, saldo da rubrica Ações e Obrigações (com algumas exclusões), saldo da rubrica Equipamentos, Veículos e Afins, e saldo da rubrica Imóveis não Destinados a Uso.

A Resolução nº 000520 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, conforme o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que estabelece diretrizes para as aplicações prioritárias dos bancos comerciais.

Adiantamentos sobre contratos de câmbio são uma forma de aplicação prioritária onde os bancos comerciais antecipam recursos financeiros com base em contratos de câmbio firmados.

São considerados como aplicações prioritárias as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, títulos de renda fixa, créditos oriundos de operações realizadas por bancos de investimento até o limite dos depósitos a prazo fixo captados pelo banco comercial, e LTN não vinculadas a compromissos de revenda ou venda.