Resolução Nº 1.677

A Resolução nº 001677 entrou em vigor na data de sua publicação, em 17 de janeiro de 1990.

A Resolução nº 001677 altera as alíneas 'C' dos subitens 1 e 2 do item I da Resolução nº 1.362, de 30 de julho de 1987, modificadas pela Resolução nº 1.612, de 23 de junho de 1989, e as alíneas 'A' dos itens II e III da Resolução nº 1.363, de 30 de julho de 1987, também modificadas pela Resolução nº 1.612.

A Resolução nº 001677 foi emitida com base no artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no artigo 2º do Decreto nº 94.303, de 1º de maio de 1987, ad referendum do Conselho Monetário Nacional.

A adaptação ao percentual mínimo estabelecido para aplicação em letras hipotecárias deve ser feita até 28 de fevereiro de 1990.

Os itens III e IV da Resolução nº 1.612, de 23 de junho de 1989, foram revogados pela Resolução nº 001677.

A Resolução nº 001677 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil que altera dispositivos da Resolução nº 1.612, de 23 de junho de 1989, relativos às aplicações das entidades de previdência privada e sociedades seguradoras e de capitalização.

As letras hipotecárias devem ter prazo mínimo de 1 ano, atualização equivalente à dos depósitos de poupança e rendimento mínimo de 6,5% ao ano. Elas podem ser emitidas pela Caixa Econômica Federal, caixas econômicas estaduais, associações de poupança e empréstimo, e outras instituições financeiras com carteira imobiliária que, em 31 de março de 1989, apresentaram aplicações em financiamentos habitacionais iguais ou superiores a 85% de seus depósitos de poupança.

O Banco Central do Brasil, a Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) podem adotar as medidas e baixar as normas necessárias à execução do disposto na Resolução nº 001677, cada qual dentro de sua esfera de competência.