RESOLUCAO CNSP n.º 5

A Resolução CNSP nº 005/80 entrou em vigor na data da sua publicação.

Se não for possível reembolsar os adiantamentos feitos às massas liquidandas, a SUSEP está autorizada a determinar o registro dos saldos não cobertos a débito de “Despesas” do Fundo Especial, com base no relatório final da liquidação.

A partir do 25º mês e até o 36º mês, inclusive, as gratificações mensais aos Liquidantes e seus Auxiliares são pagas parcialmente, na proporção de 50% do valor inicialmente fixado.

As disponibilidades da conta do Fundo Especial são aplicadas pelo Superintendente da SUSEP, observando os critérios estabelecidos na Resolução, como o pagamento de gratificações mensais aos Liquidantes e seus Auxiliares, e o pagamento de despesas administrativas da liquidação.

A Resolução CNSP nº 005/80 revogou a Resolução CNSP nº 08/76, de 21 de maio de 1976.

Os Auxiliares dos Liquidantes de Sociedade de Seguros e Capitalização podem receber gratificações mensais, em cruzeiros, até o montante equivalente a 50% do valor da remuneração atribuída ao respectivo Liquidante, a critério da SUSEP.

O percentual de 5% arrecadado pela SUSEP sobre o valor do ativo apurado das Sociedades de Seguros e Capitalização em regime de liquidação extrajudicial destina-se à formação de um Fundo Especial, de natureza contábil, para atender aos encargos da autarquia, diretamente relacionados aos processos de liquidação, inclusive gratificação aos servidores encarregados de executar os trabalhos de liquidação.

O pagamento das gratificações mensais aos Liquidantes e seus Auxiliares cessa a partir do 37º mês, inclusive.

Os encargos da SUSEP relacionados aos processos de liquidação de Entidades Abertas de Previdência Privada são custeados pelas próprias massas liquidandas, a elas debitando-se os respectivos valores.

O recolhimento do percentual de 5% deve ser efetuado pelos Liquidantes diretamente ao Banco do Brasil S.A., em ficha usual de depósito, em conta sob a titulação “Superintendência de Seguros Privados – SUSEP – c/Fundo Especial em decorrência do DL 73/66”. Uma via do comprovante de depósito deve ser remetida à Coordenadoria de Liquidações (COORD) e outra à Divisão de Finanças da Diretoria Geral, acompanhadas de correspondência explicativa.

Os Liquidantes de Sociedade de Seguros e Capitalização podem receber gratificações mensais, em cruzeiros, até o equivalente a 20 vezes o maior valor de referência de que trata a Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, vigente na data da decretação da medida, arbitrada pela SUSEP e reajustada conforme o aumento dos funcionários Públicos da União.

Os Auxiliares dos Liquidantes de Entidades Abertas de Previdência Privada podem receber gratificações mensais, em cruzeiros, até o montante equivalente a 50% do valor da remuneração atribuída ao respectivo Liquidante, a critério da SUSEP.

Se as massas liquidandas não tiverem disponibilidades imediatas para cobrir as despesas administrativas da liquidação, a SUSEP pode decidir sobre a necessidade de efetuar adiantamentos de recursos por conta do Fundo Especial, prevendo seu reembolso quando da realização dos respectivos ativos.

Os Liquidantes de Entidades Abertas de Previdência Privada podem receber gratificações mensais, em cruzeiros, até o equivalente a 20 vezes o maior valor de referência de que trata a Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, vigente na data da decretação da medida, arbitrada pela SUSEP e reajustada conforme o aumento dos funcionários Públicos da União.

As gratificações mensais aos Liquidantes e seus Auxiliares são pagas integralmente durante os 24 primeiros meses contados da data da decretação da medida.

Anualmente, após o encerramento do exercício, a SUSEP presta contas da movimentação do Fundo Especial ao Conselho Nacional de Seguros Privados, independentemente de outras exigências legais que se fizerem necessárias.