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Revogada
Norma
29/03/1990
#9629
Revogada
Norma
Circular Nº 1.636
Estabelece condições para linha especial de crédito para folhas de pagamento superiores a determinado valor.
Perguntas e respostas
Quando a Circular N. 001636 entra em vigor?
A Circular N. 001636 entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são os custos do suprimento de recursos pelo Banco Central do Brasil?
Os custos são equivalentes à variação do valor do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNFISCAL), acrescida de 6% ao ano, desde que a operação de financiamento tenha como custo a variação do valor do BTNFISCAL, acrescida de até 10% ao ano.
Como deve ser feito o pagamento do financiamento?
O pagamento deve ser feito em duas parcelas: 50% ao final de 30 dias e o restante ao final de 60 dias.
O que acontece em caso de não pagamento da dívida nos vencimentos?
O não pagamento da dívida nos respectivos vencimentos implicará na perda total da garantia dada em cruzados novos e em duplicatas expressas em cruzados novos, e na imediata execução das demais garantias por ventura outorgadas.
Quais são os limites para o financiamento da folha de pagamento?
Os limites para o financiamento são: o valor da folha de pagamento deduzido das parcelas convertidas conforme a Medida Provisória Nº 168 e a Portaria Nº 058; o montante de cruzados novos que a empresa possua em instituições financeiras à ordem do Banco Central do Brasil; ou CR$ 15.000.000,00, o que for menor.
Qual é o prazo da operação de financiamento?
O prazo da operação é de 60 dias.
Quais são as garantias exigidas para o financiamento?
As garantias podem ser: montante de cruzados novos mantidos pela empresa em instituições financeiras à ordem do Banco Central do Brasil, equivalente a 200% do valor financiado; 200% do valor financiado cobertos por cruzados novos e duplicatas expressas em cruzados novos, desde que o montante de cruzados novos seja de, no mínimo, 100% do valor financiado; ou montante de cruzados novos equivalente a 100% do valor financiado e outras garantias a critério da instituição financeira.
Qual é o prazo de utilização do crédito?
O prazo de utilização do crédito é até 06.04.90.
Qual documentação a instituição financeira deve encaminhar ao Banco Central do Brasil para obter suprimentos de recursos?
A instituição financeira deve encaminhar ao Banco Central do Brasil a documentação prevista no artigo 4 da Circular Nº 1617, de 22.03.90.
O que estabelece a Circular N. 001636?
A Circular N. 001636 estabelece condições para a linha especial de crédito instituída pela Resolução Nº 1.692, de 18.03.90, destinada a folhas de pagamento de valor superior a CR$ 3.000.000,00.
Qual documentação é exigida para a concessão do crédito?
É exigida a guia de recolhimento do FGTS do mês de fevereiro de 1990, cujo valor, atualizado pela variação do valor do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNFISCAL), seja compatível com o valor global da folha de março de 1990.
Temas
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