Resolução Nº 1.610

SFH é a sigla para Sistema Financeiro da Habitação, um sistema de financiamento habitacional no Brasil.

A Resolução n. 001610 foi assinada por Wadico Waldir Bucchi, Presidente interino do Banco Central do Brasil na época.

A Resolução n. 001610 acrescentou a alínea 'h' ao item III da Resolução n. 1.469, que trata das operações de crédito contratadas por Agentes do SFH destinadas a empreendimentos imobiliários no campo da habitação de natureza social, realizadas com base nos recursos oriundos do FGTS e limitadas aos valores contemplados com a cobertura do FCVS, quando se tratar de operações habitacionais.

FGTS é a sigla para Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, um fundo criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

A base legal para a Resolução n. 001610 é o artigo 9. da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e o artigo 2. do Decreto n. 94.303, de 1 de maio de 1987.

A Resolução n. 001610 entrou em vigor na data de sua publicação, em 23 de junho de 1989.

A Resolução n. 001610 é um ato do Banco Central do Brasil, publicado em 23 de junho de 1989, que acrescenta uma alínea à Resolução n. 1.469, de 21 de março de 1988, com nova redação dada pela Resolução n. 1.544, de 22 de dezembro de 1988.

FCVS é a sigla para Fundo de Compensação de Variações Salariais, um fundo que cobre a diferença entre o saldo devedor de um financiamento habitacional e o valor da prestação paga pelo mutuário, em casos específicos.