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Revogada
Norma
28/09/2000
#29050
Revogada
Norma
Circular Nº 3.008
Isenta do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório os recebimentos de contribuições previdenciárias federais sobre recursos à vista.
Perguntas e respostas
O que são recolhimento compulsório e encaixe obrigatório?
Recolhimento compulsório é a exigência de que os bancos depositem uma parte dos seus depósitos à vista no Banco Central. Encaixe obrigatório é a exigência de que os bancos mantenham uma parte dos seus depósitos à vista em caixa ou em reservas no Banco Central.
Quando a Circular nº 003008 entra em vigor para as instituições do Grupo B?
Para as instituições do Grupo B, a Circular nº 003008 entra em vigor em 9 de outubro de 2000, aplicando-se aos períodos de cálculo e de movimentação com início, respectivamente, em 9 de outubro e em 18 de outubro de 2000.
Quais instituições financeiras são afetadas pela Circular nº 003008?
A Circular nº 003008 afeta bancos múltiplos com carteira comercial, bancos comerciais e caixas econômicas.
Quando a Circular nº 003008 entra em vigor para as instituições do Grupo A?
Para as instituições do Grupo A, a Circular nº 003008 entra em vigor em 2 de outubro de 2000, aplicando-se aos períodos de cálculo e de movimentação com início, respectivamente, em 2 de outubro e em 11 de outubro de 2000.
Quais valores são isentos pelo Banco Central do Brasil segundo a Circular nº 003008?
Os valores inscritos no subtítulo contábil 4.9.1.35.10-1 Recebimentos de Contribuições Previdenciárias Federais, do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), são isentos.
Qual é a base legal para a decisão tomada na Circular nº 003008?
A base legal para a decisão tomada na Circular nº 003008 é o art. 10, incisos III e IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a redação dada pelos arts. 19 e 20 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e na Resolução nº 1.857, de 15 de agosto de 1991.
O que é a Circular nº 003008?
A Circular nº 003008 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil que isenta os recebimentos de contribuições previdenciárias federais do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista.
