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Legislação
16/01/2019
#1409
Legislação
Lei Ordinária nº 2.403, de 16 de janeiro de 2019
ALTERA a Lei n. 2.155, de 25 de julho de 2016, que dispõe sobre o processo simplificado para a expedição de Habite-se, e dá outras providências.
Perguntas e respostas
Quais são os componentes das Demonstrações Financeiras Extraordinárias?
As Demonstrações Financeiras Extraordinárias compreendem: Balanço patrimonial, Demonstração do resultado do período findo em 28.02.86, Demonstração do resultado extraordinário e Demonstração das mutações do patrimônio líquido.
Como devem ser apresentadas as Demonstrações Financeiras a partir de 28.02.86?
A partir de 28.02.86, as Demonstrações Financeiras poderão ser apresentadas em milhares de cruzados.
Como devem ser ajustados os valores a receber e a pagar sem cláusula de correção monetária?
Os ajustes relativos aos acréscimos e reduções dos saldos das aplicações financeiras e dos empréstimos e financiamentos concedidos devem ser contabilizados em conta retificadora do ativo ou passivo e apropriados 'pro rata temporis' como receita ou despesa financeira, conforme o caso.
Como devem ser tratados os investimentos avaliados pelo método de equivalência patrimonial?
Os investimentos avaliados pelo método de equivalência patrimonial devem ser ajustados com base em demonstrações financeiras elaboradas pelas coligadas e controladas, ajustadas aos critérios da Instrução CVM nº 48.
O que é a Instrução CVM nº 48, de 20 de março de 1986?
A Instrução CVM nº 48, de 20 de março de 1986, estabelece os procedimentos para a elaboração de Demonstrações Financeiras Extraordinárias pelas companhias abertas, visando a adaptação à nova unidade do sistema monetário instituída pelo Decreto-Lei nº 2284/86.
Quais informações devem ser incluídas nas Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras Extraordinárias?
As Notas Explicativas devem incluir principalmente os ajustes efetuados e os eventos que tenham ou possam vir a ter efeitos relevantes sobre a situação financeira e os resultados da companhia. Notas que não apresentarem alterações significativas em relação às divulgadas no exercício anterior são dispensáveis.
Como devem ser convertidos os valores do balanço patrimonial nas Demonstrações Financeiras Extraordinárias?
Os valores do balanço patrimonial em cruzeiros devem ser convertidos para cruzados na paridade de Cr$1.000/Cz$1,00.
Quais informações trimestrais são dispensadas pela Instrução CVM nº 48?
Está dispensada a apresentação de informações trimestrais relativas a trimestres encerrados entre 31.01.86 e 30.04.86, conforme o artigo 16, VI, da Instrução CVM nº 32/84.
Como deve ser apurado o resultado do período nas Demonstrações Financeiras Extraordinárias?
O resultado do período deve ser apurado em cruzeiros de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade, incluindo correção monetária, resultado da equivalência patrimonial e provisão para imposto de renda, antes dos ajustes específicos.
As Demonstrações Financeiras Extraordinárias precisam ser auditadas?
Sim, as Demonstrações Financeiras Extraordinárias devem ser auditadas por um auditor independente registrado na CVM, sendo a auditoria, no mínimo, do tipo 'Revisão Especial'.
As Demonstrações Financeiras Extraordinárias precisam ser consolidadas?
Não, a elaboração de Demonstrações Financeiras Extraordinárias consolidadas não é exigida.
Como devem ser publicados os valores das Demonstrações Financeiras Extraordinárias?
As companhias abertas devem publicar as Demonstrações Financeiras Extraordinárias até 31 de julho de 1986, podendo fazê-lo em um dos jornais de grande circulação em que já venham efetuando publicações ordenadas em lei.
Temas
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