Vigente Norma
25/04/2019
#23136

Ofício-Circular CVM/SNC/GNA 01/19

Esclarece sobre a atuação do auditor contábil independente no mercado de valores mobiliários.

Documento oficial

Perguntas e respostas

O que acontece se as informações periódicas forem enviadas com atraso?
O envio das informações periódicas com atraso sujeita os auditores à multa cominatória, conforme previsão do art. 18 da Instrução CVM nº 308/99.
Qual é a regra de rotatividade de auditores?
O auditor independente não pode prestar serviços para um mesmo cliente por mais de cinco anos consecutivos, exigindo-se um intervalo mínimo de três anos para recontratação, exceto se a companhia auditada tiver um Comitê de Auditoria Estatutário instalado antes da contratação do auditor.
O que deve ser feito se não houver transações a serem comunicadas ao COAF?
Se não houver transações ou propostas de transações a serem comunicadas ao COAF, o auditor independente deve enviar uma declaração negativa até o último dia útil de janeiro do ano seguinte, através do sistema SISCOAF.
O que é o Exame de Qualificação Técnica específico para a CVM?
O Exame de Qualificação Técnica específico para a CVM é uma prova instituída pela NBCPA 13 (R2) que habilita o auditor independente para o exercício da atividade de auditoria de demonstrações contábeis de entidades reguladas pela CVM.
O que é exigido pelo Programa de Educação Profissional Continuada?
O Programa de Educação Profissional Continuada exige que os auditores independentes mantenham um elevado padrão de capacitação técnica e atualização constante sobre normas profissionais, procedimentos contábeis e de auditoria, conforme diretrizes do CFC.
Quem deve ser aprovado no Exame de Qualificação Técnica específico para a CVM?
Todos os sócios, diretores, gerentes, supervisores ou quaisquer outros integrantes com função de gerência na equipe de auditoria de entidades reguladas pela CVM devem ser aprovados no Exame de Qualificação Técnica específico para a CVM.
Quais informações os auditores independentes devem enviar à CVM anualmente?
Os auditores independentes devem enviar à CVM, até o último dia útil de abril de cada ano, informações relacionadas à sua atuação no mercado de valores mobiliários, conforme o Anexo VI à Instrução CVM n.º 308/99. Essas informações são enviadas via internet, através do sistema CVMWEB.
Qual é a importância da Declaração Eletrônica de Conformidade?
A Declaração Eletrônica de Conformidade confirma que os dados cadastrais do auditor independente estão atualizados. Sua não apresentação ou apresentação com atraso sujeita o participante à multa cominatória diária, conforme o art. 5º da Instrução CVM nº 510/11.
O que deve conter o relatório circunstanciado emitido pelo auditor independente?
O relatório circunstanciado deve conter observações sobre os controles internos e procedimentos contábeis da entidade auditada, descrevendo eventuais deficiências ou ineficácias identificadas, independentemente de terem sido encontradas deficiências significativas ou não.
Quais são os principais objetivos do novo relatório de auditoria?
Os principais objetivos do novo relatório de auditoria são torná-lo mais informativo e transparente para os usuários, incluindo a comunicação dos principais assuntos de auditoria (PAAs) e os resultados dos procedimentos de auditoria realizados.
Qual é o objetivo do Programa de Revisão Externa de Qualidade?
O Programa de Revisão Externa de Qualidade visa avaliar a observância às normas técnicas e profissionais pelos auditores independentes, conforme regulamentado pela NBC PA 11 emitida pelo CFC.
Quais são as consequências do descumprimento do Programa de Revisão Externa de Qualidade?
O descumprimento do Programa de Revisão Externa de Qualidade por dois dos últimos cinco anos pode levar à suspensão imediata do registro do auditor independente até que uma nova revisão de controle de qualidade seja aprovada pelo Comitê Gestor do Programa de Revisão Externa de Qualidade.
O que é o novo Protocolo Digital da CVM?
O novo Protocolo Digital da CVM é um sistema que permite a automação completa do fluxo de recebimento, distribuição e tramitação de documentos recebidos pela Autarquia, tornando o serviço mais ágil e eficiente. Ele permite acompanhar o andamento das solicitações durante todas as etapas.