Resolução Nº 760

Essas operações são conceituadas como importações de serviços para fins de incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários.

A Resolução n. 000760 entrou em vigor na data de sua publicação, em 14 de setembro de 1982, revogando o item I da Resolução n. 734, de 28.04.82, e a Resolução n. 748, de 23.07.82.

A aquisição de câmbio para remessas pessoais mensais, no valor de até US$300,00, é restrita a transferências em favor de residentes no Brasil que estejam temporariamente no exterior cumprindo programas educacionais certificados pelo Ministério da Educação e Cultura ou pelo CNPq, ou para fins de tratamento de saúde.

A Resolução n. 000760 do Banco Central do Brasil estabelece limites e condições para vendas de câmbio destinadas a gastos pessoais de viajantes ao exterior, remessas pessoais mensais, e operações de câmbio por empresas exportadoras, além de definir a incidência de impostos sobre essas operações.

Os limites são: a) US$2.000,00, com até US$100,00 em espécie ou 'traveller's checks' e o restante por ordem de pagamento no exterior; b) US$500,00 para viagens à América do Sul ou Central, com até US$100,00 em espécie ou 'traveller's checks' e o restante por ordem de pagamento, admitida entrega totalmente em espécie para moedas desses países; c) 50% dos valores anteriores para menores de 18 anos; d) vedada a venda para menores de dois anos; e) intervalo mínimo de 180 dias entre duas aquisições consecutivas para a mesma pessoa.

Vendas de câmbio acima dos limites previstos podem ser realizadas excepcionalmente, mediante prévia autorização do Banco Central, que poderá consultar entidades oficiais quando necessário.

Somente empresas exportadoras registradas na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX, que tenham efetuado exportações por valor em moeda estrangeira não inferior ao equivalente a US$200.000,00 nos últimos doze meses anteriores à data do uso da faculdade estabelecida.