Resolução Nº 1.286

A instituição administradora não pode conceder empréstimos, prestar fiança, negociar com títulos não autorizados, aplicar no exterior, adquirir quotas do próprio Fundo ou de outros fundos, vender quotas a prazo, prometer rendimento predeterminado, fazer promessas de retiradas ou rendimentos em propaganda, ou delegar poderes para gerir o Fundo sem autorização do Banco Central.

As aplicações podem ser feitas em Obrigações do Tesouro Nacional, Letras do Tesouro Nacional, Letras do Banco Central, títulos da dívida pública de Estados ou Municípios, depósitos a prazo, letras de câmbio, debêntures, letras imobiliárias, letras hipotecárias, operações nos mercados futuros de taxas de juros, outros títulos autorizados pelo Banco Central e disponibilidades.

A administração de um Fundo Mútuo de Renda Fixa pode ser exercida por banco de investimento, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade corretora ou sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários.

As quotas são emitidas com base no valor apurado no fechamento do primeiro dia útil subsequente à disponibilidade dos recursos. O resgate é efetuado com base no valor apurado no fechamento do primeiro dia útil subsequente à entrada do pedido de resgate, e deve ser realizado até o décimo dia útil subsequente ao recebimento do pedido.

Um Fundo Mútuo de Renda Fixa é uma comunhão de recursos destinados à aplicação em títulos e valores mobiliários, constituído sob a forma de condomínio aberto e com prazo indeterminado de duração.

A assembleia geral tem competência para tomar as contas do Fundo, alterar o regulamento, deliberar sobre a substituição da instituição administradora, e deliberar sobre a fusão, incorporação, cisão ou liquidação do Fundo.

O total de aplicações em títulos de um mesmo emitente não pode exceder 10% do total das aplicações do Fundo, exceto para Obrigações do Tesouro Nacional, Letras do Tesouro Nacional e Letras do Banco Central. O total de aplicações em títulos de emissão ou coobrigação de uma empresa e suas coligadas não pode exceder 30% do total das aplicações do Fundo.

Os encargos incluem taxas, impostos, despesas com impressão e publicação de relatórios, correspondências, honorários de auditores e advogados, emolumentos e comissões sobre operações, prêmios de seguros, despesas de transferência de recursos, despesas de constituição ou liquidação do Fundo, e taxas de custódia de valores do Fundo.

A instituição administradora deve divulgar qualquer ato ou fato relevante, remeter semestralmente aos condôminos informações sobre o Fundo, publicar semestralmente documentos com informações detalhadas sobre o Fundo, e remeter ao Banco Central documentos mensais e semestrais relativos ao Fundo.

O patrimônio líquido é a soma do disponível mais o valor da carteira, mais os valores a receber, menos as exigibilidades, observando os critérios estabelecidos pelo Plano de Contas.

As principais obrigações incluem manter a documentação atualizada, receber rendimentos do Fundo, custear despesas de propaganda, fornecer valores diários da quota e do patrimônio líquido do Fundo, e fornecer comprovantes anuais para declaração do imposto de renda.