Circular Nº 1.783

A Circular nº 1783 entrou em vigor na data de sua publicação, em 19 de julho de 1990.

São passíveis de estorno as multas aplicadas às instituições por força da Circular nº 1.724, de 10 de maio de 1990, nas seguintes hipóteses: I - A instituição tenha sido multada pela não prestação, dentro do prazo estabelecido, das informações referentes a valores à ordem do Banco Central e aos custos diários, alíneas A e B do artigo 1º da Carta-Circular nº 2.078, de 30 de abril de 1990, e apresentava valores à ordem do Banco Central (conta 4.9.7.99.00-4) e deficiência diária iguais a zero; II - A instituição tenha sido multada pela não informação, dentro do prazo estabelecido, do valor referente aos custos diários, alínea B do artigo 1º da Carta-Circular nº 2.078, de 30 de abril de 1990, e o seu limite de deficiência vigente no período pertinente era igual a zero.

A Circular nº 1783 altera o critério de penalização estabelecido pela Circular nº 1.724, de 10 de maio de 1990.

A Diretoria do Banco Central do Brasil decidiu reduzir a multa mencionada na alínea D do item I do artigo 4º da Circular nº 1.724 para 50 vezes o maior valor de referência (MVR) vigente, retroativamente a 21 de maio de 1990, em determinadas situações.

Os valores das multas cobradas de instituições passíveis de devolução serão estornados, após prestadas as informações de que se trata, corrigidos pela variação da taxa do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTN-Fiscal).

As instituições que não apresentarem os demonstrativos quinzenais e/ou não informarem os dados diários até 10 de agosto de 1990 continuam sujeitas à multa correspondente a 200 vezes o maior valor de referência (MVR) vigente até a data em que regularizarem a prestação dessas informações. Após regularizadas essas pendências, a multa será reduzida para 50 vezes o MVR vigente nos eventuais descumprimentos de prazo que ocorrerem posteriormente.

A multa foi reduzida para 50 vezes o maior valor de referência (MVR) nas seguintes situações: I - Nos casos de descumprimento de prazos por instituições que estão apresentando os demonstrativos quinzenais e/ou informando os dados diários; II - Caso a instituição que ainda não apresentou os demonstrativos quinzenais e/ou não informou os dados diários forneça esses elementos até 10 de agosto de 1990.