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Revogada
Norma
29/01/1992
#12821
Revogada
Norma
Resolução Nº 1.897
Altera a remuneracao de pericias do PROAGRO e valores para medicao de lavouras e pastagens.
Perguntas e respostas
O que deve ser feito com os pagamentos já efetuados?
Os pagamentos já efetuados, atualizados pela Taxa Referencial Diária (TRD) até a data do acerto, devem ser descontados do novo valor apurado.
O que é o PROAGRO?
O PROAGRO é o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, que visa proteger os produtores rurais contra perdas decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças que afetem suas lavouras.
O que estabelece o Art. 1º da resolução?
O Art. 1º estabelece que as perícias realizadas a partir de 15 de agosto de 1991, em operações enquadradas no PROAGRO até 14 de agosto de 1991, podem ser remuneradas com base no atual MCR 7-7-3.
Quais competências foram delegadas ao Banco Central do Brasil pelo Art. 4º?
O Art. 4º delega ao Banco Central do Brasil a competência para atualizar os valores relativos a despesas com medição de lavouras ou pastagens e para baixar normas complementares e adotar as medidas necessárias à execução da resolução.
Quais valores foram alterados pelo Art. 2º da resolução?
O Art. 2º altera os valores relativos a despesas com medição de lavouras ou pastagens, previstos no Documento nº 28 do Manual de Crédito Rural (MCR).
Quais são os custos de medição de lavouras ou pastagens pelo método aerofotogramétrico?
Os custos pelo método aerofotogramétrico são: CR$ 46.462,00 para áreas até 50 hectares e CR$ 15.487,00 por quilômetro do perímetro da área medida para áreas superiores a 50 hectares.
Quem assume a despesa adicional decorrente da adoção da medida mencionada no Art. 3º?
O PROAGRO assume a despesa adicional que a adoção da medida acarretar aos mutuários, quando lhes for imputado o ônus das custas periciais, conforme o antigo MCR 7-8-15.
O que é assegurado em qualquer caso de medição de lavouras ou pastagens?
É assegurada a remuneração correspondente à área máxima da faixa imediatamente anterior.
Qual a data de entrada em vigor da resolução mencionada?
A resolução entra em vigor na data de sua publicação, que é 29 de janeiro de 1992.
Como deve ser tratada a remuneração paga a partir de 15 de agosto de 1991?
A remuneração paga a partir de 15 de agosto de 1991, com base no regulamento anterior do programa, pode ser complementada conforme o Art. 1º da resolução.
Quais são os custos de medição de lavouras ou pastagens pelos métodos tradicionais?
Os custos pelos métodos tradicionais variam conforme a área medida, com tarifas específicas para diferentes faixas de área, desde CR$ 30.975,00 para áreas até 5 hectares até CR$ 166,00 por hectare para áreas acima de 10.000 hectares.
Como é feito o enquadramento nas diversas faixas de área para medição de lavouras ou pastagens?
O enquadramento é feito pela área total apurada, mesmo que as lavouras ou pastagens se localizem em glebas distintas.
Temas
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