Deliberação CVM 796

A Orla DTVM S.A. foi acusada de não tomar todas as cautelas e de não agir com elevados padrões de diligência para assegurar que as informações prestadas pelo ofertante fossem verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes, conforme exigido pelo inciso I do artigo 11 da Instrução CVM nº 476/09.

O descumprimento da Deliberação CVM nº 796 acarretará uma multa cominatória diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da responsabilidade por eventuais infrações já cometidas antes da publicação da Deliberação.

A Deliberação CVM nº 796 entrou em vigor na data de sua publicação, em 20 de julho de 2018.

A Instrução CVM nº 476/09 estabelece o regime específico para ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários com esforços restritos, definindo as regras e procedimentos que devem ser seguidos para garantir a transparência e a proteção dos investidores.

A proibição tem a duração inicial de 1 ano, podendo ser prorrogada conforme nova determinação do Colegiado da CVM.

A Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. foi acusada de falhar na verificação das informações relativas às garantias e à consistência das demais informações contidas na escritura de emissão, conforme os incisos I, II e V do artigo 11 da Instrução CVM nº 583.

As empresas afetadas foram a Venture Capital Participações e Investimentos S.A., a Orla DTVM S.A., a Argus Classificadora de Risco de Crédito Ltda. (LFRating) e a Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. Os indivíduos afetados foram Fábio Sampaio Neri, Samuel Dias Sicchierolli Júnior, Lúcia Cristina Rodrigues Pinto e Maria Christina Tavares Maciel.

A proibição foi imposta devido à constatação de que as empresas e indivíduos envolvidos não forneceram informações verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes aos investidores, além de não adotarem as devidas cautelas e padrões de diligência necessários.

A Deliberação CVM nº 796, de 20 de julho de 2018, é uma medida da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que proíbe temporariamente a atuação de determinadas empresas e indivíduos em ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários amparadas pelo regime específico da Instrução CVM nº 476/09.

A Venture Capital Participações e Investimentos S.A. foi acusada de iniciar uma oferta pública de valores mobiliários distribuída com esforços restritos sem fornecer informações verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes para os investidores, em desacordo com o artigo 10 da Instrução CVM nº 476/09.

A Argus Classificadora de Risco de Crédito Ltda. (LFRating) foi acusada de não adotar providências para evitar a emissão de classificação de risco de crédito que induzisse o usuário a erro quanto à situação creditícia do emissor e do ativo financeiro, em desacordo com o inciso II do artigo 10 da Instrução CVM nº 521.