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Revogada
Norma
18/04/1979
#4817
Revogada
Norma
Resolução Nº 535
Estabelece obrigacao de informacao clara sobre taxa de juros e proibe repasse de custos de abertura de credito ao mutuário.
Perguntas e respostas
Quem é responsável por baixar normas complementares para o cumprimento da Resolução nº 000535?
O Banco Central é responsável por baixar normas complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento da Resolução nº 000535.
O que estabelece a Resolução nº 000535 do Banco Central do Brasil?
A Resolução nº 000535 estabelece que as sociedades de crédito, financiamento e investimento devem destacar, em seus contratos de financiamento, a taxa de juros efetiva e o valor total a ser pago pelo mutuário.
Quais custos são vedados de serem repassados ao mutuário segundo a Resolução nº 000535?
É vedado o repasse ao mutuário dos custos relativos à abertura de crédito e os de prestação de serviços cobrados pelas promotoras de vendas e/ou quaisquer outros intermediários.
Quais informações as instituições financeiras devem informar ao Banco Central mensalmente?
As instituições financeiras devem informar ao Banco Central, até o último dia de cada mês, suas taxas de captação e de financiamento nas diversas faixas operacionais, juntamente com as respectivas composições de custo.
Qual é a consequência para as instituições que não cumprirem a Resolução nº 000535?
A inobservância ao disposto na Resolução nº 000535 será considerada pelo Banco Central como falta grave, para os efeitos do Decreto-lei nº 448, de 03.02.69.
Temas
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