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Revogada
Norma
23/03/2010
#49964
Revogada
Norma
Resolução Nº 3.845
Altera o Regulamento Anexo V da Resolução nº 1.289 para disciplinar a manutenção de recursos no exterior relacionados a depositary receipts.
Perguntas e respostas
A faculdade de manter recursos no exterior se aplica a Programas de depositary receipts de instituições financeiras?
Não, a faculdade conferida pelo art. 4º-A não se aplica aos Programas de depositary receipts de instituições financeiras referidos na Resolução nº 3.760, de 29 de julho de 2009.
O que é necessário para o registro em nova modalidade de investimento relativo aos valores mobiliários correspondentes ao resgate de depositary receipts?
O registro em nova modalidade de investimento está condicionado à realização de operação simultânea de câmbio, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil.
Como devem ser feitas as transferências de recursos para o exterior para ressarcimento de despesas incorridas por instituições estrangeiras envolvidas no processo de lançamento de depositary receipts?
As transferências de recursos para o exterior devem ser feitas conforme a regulamentação cambial em vigor.
Qual é o objetivo do Capítulo II-A adicionado ao Regulamento Anexo V?
O Capítulo II-A trata da manutenção dos recursos no exterior, permitindo que a companhia emissora e o ofertante vendedor domiciliados ou com sede no Brasil mantenham no exterior o produto da alienação de depositary receipts em distribuições primárias, secundárias ou em vendas realizadas no exterior, respeitando o regulamento aplicável.
O que é a Resolução nº 003845?
A Resolução nº 003845 dá nova redação ao Regulamento Anexo V à Resolução nº 1.289, de 20 de março de 1987, e foi publicada pelo Banco Central do Brasil em 23 de março de 2010.
O que acontece se não houver contratação de câmbio no prazo previsto para o ingresso no País do valor obtido com a alienação de depositary receipts?
Se não houver a devida contratação de câmbio no prazo previsto, a instituição custodiante deverá considerar que a companhia emissora ou o ofertante vendedor optaram por manter os correspondentes recursos no exterior, para fins de atualização do registro do investimento no Banco Central do Brasil.
Quando a Resolução nº 003845 entra em vigor?
A Resolução nº 003845 entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de publicação da regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil sobre a matéria.
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