🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Vigente
Norma
08/05/1991
#59120
Vigente
Norma
Ato Declaratório Normativo CST nº 13, de 8 de maio de 1991
Estabelece a inclusão do valor recebido a título de férias na declaração de rendimentos tributáveis.
"Dispõe sobre a inclusão do valor recebido a título de férias, na declaração de rendim,entos."
O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, e da Instrução Normativa RF nº 001, de 08 de janeiro de 1991, declara:
Que, sem prejuízo da tributação em separado na fonte, quando da sua percepção, o valor recebido a título férias, acrescido dos bonos previstos no item XVII do artigo 7º da Constituição Federal e o artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser incluído untamente com os demais rendimentos tributáveis no item 1 - "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas" da página 1 do formulário da Declaração de Rendimentos do exercício de 1991, ano-base 1990.
SANDRO MARTINS SILVA
Conteúdo consultado via Okai.
Perguntas e respostas
Quem é o autor da declaração sobre a tributação de férias?
O autor da declaração é Sandro Martins Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.
O que o Coordenador do Sistema de Tributação declara sobre a tributação de férias?
O Coordenador do Sistema de Tributação declara que o valor recebido a título de férias, acrescido dos bônus previstos no item XVII do artigo 7º da Constituição Federal e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser incluído juntamente com os demais rendimentos tributáveis no item 1 - 'Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas' da página 1 do formulário da Declaração de Rendimentos do exercício de 1991, ano-base 1990.
Quais artigos da legislação são citados em relação ao valor recebido a título de férias?
São citados o item XVII do artigo 7º da Constituição Federal e o artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Quais leis e instruções normativas são mencionadas na declaração do Coordenador do Sistema de Tributação?
São mencionadas a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, e a Instrução Normativa RF nº 001, de 08 de janeiro de 1991.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
Vigências
-
Vigência legal
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
